Admite a possibilidade de afectação ao Ministério da Cultura de pessoal docente dos quadros da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que se encontrem sem actividade lectiva.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-09-17 - Decreto-Lei 314/2007 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado.