Aviso 9009/2001 (2.ª série). - Concurso (referência n.º 2/IAG/01) interno de acesso geral para o preenchimento de três lugares na categoria de vigilante da natureza de 1.ª classe. - 1 - Faz-se público que, por meu despacho de 29 de Maio de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de três lugares de vigilante da natureza de 1.ª classe da carreira de vigilante da natureza do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto, e alterado pelo Decreto-Lei 470/99, de 6 de Novembro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O concurso é válido para as vagas postas a concurso, cessando com o preenchimento dos lugares.

4 - Os lugares destinam-se ao preenchimento de vagas na Divisão Sub-Regional do Alentejo Litoral e Baixo Alentejo, com sede em Beja.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os seguintes requisitos até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

5.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais - ser vigilante da natureza de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço cumpridos naquela categoria classificados de Bom, conforme previsto pelo n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 470/99, de 6 de Novembro.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 470/99, de 6 de Novembro, e, como legislação subsidiária, em tudo o que naquele não esteja expressamente previsto, do disposto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro. Sendo que as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Área funcional - o conteúdo funcional dos lugares a preencher encontra-se descrito no artigo 2.º do Decreto-Lei 470/99, de 6 de Novembro.

8 - Composição do júri:

Presidente - Engenheiro Rui Jorge Pereira Sequeira, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Francisco Carlos Estrela Maia Lopes Faria, técnico superior de 2.ª classe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr. Rui Manuel Oliveira Ribeiro, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

1.º Dr. Rui Manuel Mourato Pires Mendes, chefe de divisão, em regime de substituição.

2.º Engenheiro João Jorge Sotero Freire, técnico superior de 1.ª classe.

9 - O método de selecção será a avaliação curricular, que visará avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a qualificação, a experiência e a formação profissionais; caso seja entendimento do júri, será também considerada a classificação de serviço. A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, entregue na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos ou enviado, registado, com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Rua do Eborim, 18, 4.º piso, 7004-504 Évora, dele devendo constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Indicação da categoria que o candidato possui, natureza do vínculo, serviço a que pertence e tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

12 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Declaração, passada pelos serviços de origem do candidato, da qual constem a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

e) Fotocópias das fichas de classificação de serviço dos últimos três anos;

f) Outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

13 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

14 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados no n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placard da Secção de Pessoal, sito na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, Rua do Eborim, 18, 4.º piso.

26 de Junho de 2001. - O Director Regional, Jorge Pulido Valente.