Despacho 14 695/2001 (2.ª série). - Qualificação de serviço concelhio de metrologia como organismo de verificação metrológica. - 1 - Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação a José Delfim Freire, empresário em nome individual, com sede e instalações na Rua do Dr. Saul Pires Machado, 3100 Pombal, para a execução das operações de verificação metrológica nos concelhos e nos domínios e alcances discriminados no anexo ao presente despacho;

b) O referido serviço concelhio de metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação;

c) Das operações envolvidas serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá o serviço concelhio de metrologia enviar ao IPQ uma relação de instrumentos que foram verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes previstos no n.º 1 do despacho 5548/98, de 27 de Fevereiro, do Ministro da Economia, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua de António Gião, 2, 2829-513 Caparica;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revista anualmente.

2 - O presente despacho é válido até 31 de Dezembro de 2003.

23 de Abril de 2001. - O Vice-Presidente, Carlos Nieto de Castro.

ANEXO

Domínio ... Classe de precisão ... Gama/alcance

Verificação periódica de instrumentos de pesagem de pesagem de funcionamento não automático ... III e IV ...200 Kg

Verificação de massas ... M1 ... 20 g a 5 Kg

Verificação de massas ... M2 ... 1 g a 5 Kg

Verificação periódica de contadores de tempo, bilhar e ténis de mesa. ...-... -

Concelhos abrangidos:

Ansião;

Castanheira de Pêra;

Condeixa-a-Nova;

Figueiró dos Vinhos;

Miranda do Corvo;

Montemor-o-Velho;

Pedrógão Grande;

Penela;

Soure;

(ver documento original)