Aviso 8952/2001 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 9/00-CO/AMI e por decisão tomada em 30 de Março de 2001 e tornada definitiva em 14 de Maio de 2001, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de 225 000$00 a FERIS - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., NIPC 502016426, com sede/instalações habituais na Rua de Rodrigo da Fonseca, 141, rés-do-chão, esquerdo, 1070 Lisboa, por violação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 7.º e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º, todos do Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro, isto é, por não possuir no local de atendimento sito na Rua de Rodrigo da Fonseca, 141, rés-do-chão, esquerdo, em Lisboa, um livro de reclamações com termo de abertura datado e assinado pelo secretário-geral do IMOPPI e por não publicitar, no mesmo local de atendimento, a existência de um livro de reclamações.

6 de Junho de 2001. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Rosa Dias.