Nomeia a licenciada Rosa Maria Gomes Lourenço para exercer o cargo de adjunta do gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Despacho 23 899/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete a licenciada Rosa Maria Gomes Lourenço.

2 - A nomeada é requisitada à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

3 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho

de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.