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Portaria 1170/2005, de 21 de Novembro

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Sumário

Transfere para Manuel Sanches Antunes a zona de caça turística do Monte Grifo, município de Castelo Branco (processo n.º 2518-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1170/2005
de 21 de Novembro
Pela Portaria 271/2001, de 28 de Março, alterada pela Portaria 1264-DI/2004, de 29 de Setembro, foi concessionada à MALPICAÇA - Sociedade Cinegética do Tejo, Lda., a zona de caça turística do Monte Grifo (processo 2518-DGRF), situada no município de Castelo Branco, com a área de 502 ha.

Vem agora Manuel Sanches Antunes requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística do Monte Grifo (processo 2518-DGRF), situada na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco, seja transferida para Manuel Sanches Antunes, com o número de identificação fiscal 104264322 e sede na Rua do Dr. Manuel Lopes Louro, torre 3, 1.º, B, apartado 45, 6001-909 Castelo Branco.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Outubro de 2005.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-03-28 - Portaria 271/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado " Monte do Grifo ", sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça turística de Monte do Grifo (processo nº 2518-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-29 - Portaria 1264-DI/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

    Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 271/2001, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 2518-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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