Portaria 1165/2005
de 21 de Novembro
Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, e de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, alterada pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vizela:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Vizela (processo 4096-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube Turístico e Desportivo de Vizela, com o número de pessoa colectiva 501603417 e com sede no Monte de São Bento, São Miguel, 4185 Vizela.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Vizela (Santo Adrião), Caldas de Vizela (São João), Santa Eulália, Caldas de Vizela (São Miguel), Tagilde, Infias e Vizela (São Paio), município de Vizela, com a área de 1576 ha, e nas freguesias de Polvoreira, São Faustino, Tabuadelo e Gémeos, município de Guimarães, com a área de 737 ha, perfazendo a área total de 2313 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 60% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 25% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 10% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 5% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Outubro de 2005.
(ver planta no documento original)
