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Despacho (extracto) n.º 13 921/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 6 de Junho de 2001:
Isabel Maria Gonçalves Ramos Pinto Nunes Antunes, técnica superior de 1.ª classe do ex-QEI - passa à situação de pré-aposentação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, conjugado com os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro, com efeitos reportados à data do referido despacho.
6 de Junho de 2001. - Pelo Director-Geral, J. E. Lopes Luís.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-01-17 -
Decreto-Lei
14/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) no prazo de 180 dias. Dispõe sobre a situação do pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontra em actividade em qualquer serviço ou organismo ou em situação de inactividade. Propõe como medidas de descongestionamento do pessoal a pré-aposentação, a aposentação e a desvinculação da função pública com indemnização.
1999-11-18 -
Decreto-Lei
493/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulariza situações especiais estabelecendo medidas complementares de integração de pessoal e de descongestionamento de efectivos, indispensáveis ao completo esvaziamento do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e aperfeiçoa e simplifica os procedimentos de gestão e colocação do pessoal em situação de inactividade.
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