Despacho (extracto) n.º 13 881/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Para os devidos efeitos se publica a delegação de competências do director de finanças da 2.ª Direcção de Lisboa nos seus adjuntos, tal como se indica:

I) No âmbito da autorização constante da parte II, n.º 8, do despacho 6181/2001 (2.ª série), de 28 de Fevereiro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2001, subdelego as competências constantes do n.º 7.7, alíneas a) a x), daquele despacho:

1) No director de finanças-adjunto responsável pelo serviço operativo da área funcional de liquidação e cobrança e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no chefe de divisão de cada uma das unidades orgânicas desta área funcional;

2) Nos chefes de serviços de finanças, as referidas na alínea m) do n.º 7.7 quando respeitem a pequenos retalhistas compreendidos na subsecção II da secção IV do Código do IVA.

II) Atento o disposto no n.º 2 da parte III do referido despacho, subdelego a competência para autorização de despesas da forma que segue:

1) Até ao montante de 1 000 000$00, no director de finanças-adjunto José Carreto Janela;

2) Até ao montante de 200 000$00, nos chefes de serviços de finanças e tesoureiros de finanças, na chefe do Serviço de Administração Financeira e do Material, Margarida Guilhermina Correia Ligeiro Santos, e, em sua substituição, no secretário do Crédito Público Principal José Alberto da Mata Gaspar.

§ único. As subdelegações constantes dos dois números anteriores estão limitadas pelos montantes das dotações orçamentais atribuídas aos respectivos serviços.

III) Nos termos do disposto no n.º 6 da parte III do referido despacho, subdelego as competências previstas nas alíneas a) a d) e f) do n.º 4 daquela parte III no director de finanças-adjunto José Carreto Janela e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no chefe do Serviço de Pessoal, Manuel Silvares Pinheiro.

IV) No uso dos poderes que me foram conferidos pelo mesmo despacho, subdelego as competências referidas no n.º 1.9 da parte II nos tesoureiros de finanças.

V) Por força do disposto no artigo 36.º, n.º 2, do CPA, subdelego no director de finanças-adjunto José Carreto Janela e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, na chefe da Repartição Administrativa, Margarida Guilhermina Correia Ligeiro Santos, a competência para autorizar a actualização das rendas das instalações de que, neste distrito, seja locatária da Direcção-Geral dos Impostos.

VI) Nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei 492/88, de 30 de Dezembro, e dentro dos limites anualmente estabelecidos, subdelego a autorização para o pagamento em prestações do IRS e IRC no director de finanças-adjunto Francisco António Sá e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no chefe da Divisão de Cobrança, subdirector tributário Manuel Cardoso Mendes.

Este despacho produz efeitos desde 11 de Dezembro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de subdelegação de competências.

7 de Junho de 2001. - O Director da 2.ª Direcção de Finanças de Lisboa, Raul Miguel de Castro.