Despacho 13806/2001, de 3 de Julho
Despacho 13 806/2001 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 19 de Junho de 2001:
Licenciado Rui Manuel Fernandes Pedro da Costa - autorizado o contrato administrativo de provimento para a categoria de especialista de informática, estagiário, da carreira técnica de especialista de informática do quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Junho de 2001. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1916345.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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