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Despacho 12285/2015, de 2 de Novembro

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Sumário

Autorização de exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Lima-Lisboa

Texto do documento

Despacho 12285/2015

A TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Edifício 25, Aeroporto de Lisboa, 1704-801 Lisboa, requereu uma autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Lisboa-Lima-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei 116/2012, de 29 de maio, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme 4.5.1 da Deliberação 1755/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 178, de 11 de setembro de 2015, que à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., é concedida uma autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Lisboa-Lima-Lisboa.

15 de outubro de 2015. - A Vogal do Conselho de Administração, Lígia da Fonseca.

209043653

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1915763.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-05-29 - Decreto-Lei 116/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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