Pelo Despacho 14329/2014, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da ETAR, acessos, estação elevatória e emissário aéreo do Subsistema de Águas Residuais de Magueija, a localizar na freguesia de Magueija, no concelho de Lamego, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
A sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., atual Águas do Norte, S. A. (AN) nos termos do Decreto-Lei 93/2015, de 29 de maio, veio posteriormente solicitar a alteração do mapa de áreas anexo ao Despacho referido, nas suas colunas sob as epígrafes "Nome e Morada dos Interessados", "Matriz", "Descrição Predial" e "Confrontações", relativamente a algumas das parcelas objeto da expropriação.
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 173.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 169.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 056/DRAJ/2015, de 28/09/2015, altero o mencionado Despacho 14329/2014 no sentido de no mapa de áreas respetivo passarem a constar os dados constantes do mapa de áreas anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante, relativamente às parcelas neste identificadas, mantendo-se inalteradas as restantes parcelas.
28 de setembro de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Mapa de expropriações
Subsistema de Águas Residuais de Magueija do acesso da ETAR e EE, EE e Emissário em Ponte
Concelho de Lamego
(ver documento original)
209042876
