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Deliberação 1984/2015, de 2 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., na Vice-Presidente Ana Costa Dias

Texto do documento

Deliberação 1984/2015

Deliberação do Conselho Diretivo

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual e artigo 5.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, o conselho diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, lCA-IP.PT, delega na sua Vice-Presidente Ana Costa Dias, as seguintes competências que passa a poder exercer individualmente:

a) Decidir sobre o prosseguimento de cada fase dos procedimentos dos concursos de atribuição de apoios financeiros à atividade cinematográfica e audiovisual, de acordo com as normas legais e regulamentares estabelecidas, com exceção da decisão de atribuição dos apoios financeiros.

b) Outorgar os contratos de apoio financeiro.

c) Autorizar os procedimentos subsequentes relativos à execução dos mesmos contratos, em cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis, nomeadamente no que respeita à autorização de pagamentos;

d) Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas até ao limite legal.

e) Praticar atos de gestão corrente e atos de administração ordinária, no âmbito das competências do ICA.

2 - Ficam ratificados todos os atos praticados desde 15 de janeiro de 2014, no âmbito dos poderes ora delegados.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

20 de outubro de 2015. - O Conselho Diretivo: Filomena Serras Pereira, presidente - Ana Costa Dias, vice-presidente.

209043523

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1915643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-27 - Decreto-Lei 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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