Despacho 12 967/2001 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Abril de 2001 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
João Inácio Moreira - autorizada a renovação, por mais um ano de exercício de funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1 da alínea c) do artigo 78.º e artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação), na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, para exercer funções inerentes à categoria de motorista de pesados do Serviço Nacional de Protecção Civil, sendo-lhe atribuída pelo exercício uma remuneração igual a um terço correspondente ao índice 220 da tabela aprovada para a função pública, acrescida de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e ao subsídio de refeição, nos termos da lei em vigor, com efeitos a 1 de Abril de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Junho de 2001. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.
