Despacho 12700/2001, de 20 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito do Porto
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Fonte: Diário da República n.º 141/2001, Série II de 2001-06-20.
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Data:
2001-06-20
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 12 700/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, delego no vice-governador do distrito, Prof. Artur Manuel da Silva Carvalho Borges, a competência para praticar qualquer acto ou exercer qualquer faculdade que me seja atribuída e não delegada noutra entidade.
2 - Ao abrigo da faculdade conferida pelo Ministro da Administração Interna, subdelego no vice-governador do distrito, Prof. Artur Manuel da Silva Carvalho Borges, a competência que me foi delegada pelo despacho 23 256, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000.
28 de Maio de 2001. - O Governador Civil, Joaquim Couto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1910950.dre.pdf .
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