Despacho 12 699/2001 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e tendo em vista os poderes que me são conferidos pelo n.º 1 dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, delego na chefe de secção Maria José de Jesus Coelho os poderes para:

a) Controlar a assiduidade do pessoal e propor o plano anual de férias;

b) Assinar requisições de material e serviços cuja aquisição haja sido previamente concedida;

c) Assinar guias de depósito de receitas consignadas a terceiras entidades e guias de reposição;

d) Despachar pedidos de certidões ou fotocópias relativas a documentos arquivados nos serviços que não constituam matéria confidencial ou reservada, bem como o pedido de restituição de documentos aos interessados, assinar e autenticar aquelas certidões, fotocópias e quaisquer outros documentos expedidos pela secretaria.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no n.º 2 da delegação de poderes do governador civil de 17 de Maio de 2001, subdelego na chefe de secção Maria José de Jesus Coelho os poderes para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e despachar e assinar a correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças policiais, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;

d) Resolver assuntos de natureza corrente e assinar a correspondência que seja de mero expediente.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho desde 17 de Maio findo até à data da sua publicação.

1 de Junho de 2001. - O Secretário, Júlio Coelho Martins.