Aviso 8005/2001 (2.ª série). - Concurso para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Lisboa. - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 21 de Dezembro de 2000 da Ministra da Saúde, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para o provimento, em comissão de serviço, do cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Lisboa, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para que é aberto pelo prazo de seis meses contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 135/99, de 22 de Abril, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Área de actuação e conteúdo funcional - ao cargo a prover corresponde o exercício das seguintes funções:

a) Funções genéricas definidas para o cargo de chefe de divisão, mediante o uso de competências próprias e delegadas, nos termos dos artigos 2.º e 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

b) Funções de direcção correspondentes às competências da Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Lisboa, definidas no artigo 20.º do Decreto-Lei 353/93, de 29 de Setembro (Regulamento das Administrações Regionais de Saúde), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 156/99 e 157/99, de 10 de Maio (estabelecem os regimes, respectivamente, dos sistemas locais de saúde e da criação, organização e funcionamento dos centros de saúde).

5 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam os requisitos constantes do artigo 4.º da Lei 44/99, de 22 de Junho.

6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os de avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - Local de trabalho, remuneração e outras condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 1749-096 Lisboa, sendo a remuneração a correspondente à respectiva percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/89, de 23 de Dezembro, e respectiva legislação complementar, e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel branco, de formato A4, com a indicação do cargo a que o concurso diz respeito, dirigido à presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição Administrativa da ARSLVT, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 77, 6.º, 1749-096 Lisboa, ou remetido pelo correio para a mesma morada, em carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa do candidato (nome, nacionalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém);

d) Declaração inequívoca do candidato de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 5 do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por os considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.

8.3 - Os requerimentos de candidatura serão acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, donde constem de forma expressa e inequívoca, nomeadamente, as funções que o candidato tem exercido e os respectivos períodos de exercício, referidos, sempre que possível, ao dia, mês e ano, bem como os cursos de pós-graduação e de formação profissional frequentados;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias e dos cursos de pós-graduação;

c) Fotocópia dos certificados dos cursos de formação profissional;

d) Declaração, devidamente autenticada, do organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem inequivocamente a existência de vínculo à Administração Pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública.

8.4 - A falta da declaração constante da alínea d) do n.º 8.2 determina a exclusão do concurso.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Publicitação da lista de classificação final - a lista de classificação final será notificada, por ofício registado, aos candidatos, sendo também afixada, para consulta, nos expositores existentes no átrio e no 6.º andar do edifício da sede da ARSLVT, bem como no átrio do edifício da sede da Sub-Região da Saúde de Lisboa, sitos nas moradas indicadas, respectivamente, nos n.os 8.1 e 7 do presente aviso.

11 - De acordo com os sorteios realizados em 16 de Novembro de 2000 e 13 de Março de 2001, a que se referem as actas n.os 566/2000 e 109/2001 da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Engenheiro Rogério Gomes dos Santos, director de serviços de instalações e equipamentos do Hospital de São Francisco Xavier.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Albertino dos Santos Duarte, director de serviços de administração geral da Sub-Região de Saúde de Lisboa, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º Engenheiro Manuel Correia Abrantes, chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da Direcção Regional de Instalações e Equipamentos de Lisboa e Vale do Tejo.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria Vitorina Martins Canhão Mourinho Félix, directora de serviços de administração geral da Sub-Região de Saúde de Setúbal.

2.º Dr.ª Maria Vitória Carneiro Batista Nunes de Campos, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Sub-Região de Saúde de Lisboa.

12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

28 de Maio de 2001. - A Presidente do Conselho de Administração, Manuela Lima.