Aviso 4785/2001 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Junta de Freguesia, na sua reunião ordinária de 29 de Março de 2001, deliberou, por unanimidade e escrutínio secreto, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, atribuir a menção de mérito excepcional ao assistente administrativo principal desta Junta José Agostinho Costa Freitas e, consequentemente, a sua promoção à categoria de assistente administrativo especialista, independentemente de concurso.

Para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 30.º do citado diploma, os motivos de atribuição da menção de mérito excepcional tiveram por fundamento o seguinte:

Considerando tratar-se de um funcionário que tem revelado ao longo da sua carreira administrativa reconhecida capacidade profissional no desempenho e exercício das suas funções, demonstrando competência, zelo, assiduidade, bem como o máximo interesse, responsabilidade e dedicação nos vários serviços que lhe são exigidos, para além de outros que lhe são solicitados;

Considerando que as suas funções não se limitam ao serviço inerente ao nível administrativo, mas são extensivas à organização e elaboração dos orçamentos e contas de gerência anuais, asseguramento do expediente normal da autarquia, enfim, todas as tarefas subjacentes ao bom funcionamento da autarquia, desempenhando-as com responsabilidade e zelo profissional;

Considerando ainda que as funções que actualmente desempenha não correspondem, a nível salarial, às responsabilidades que estão inerentes ao exercício das funções que vem exercendo, considera esta Junta de inteira justiça atribuir-lhe pelas razões enunciadas tal mérito legalmente consagrado.

Esta deliberação foi ratificada pela Assembleia de Freguesia, por unanimidade, na sua sessão ordinária de 30 de Abril de 2001.

O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.

8 de Maio de 2001. - O Presidente da Junta, João Pinto Figueira.