Aviso 4550/2001, de 1 de Junho
Aviso 4550/2001 (2.ª série) - AP. - Dr. José Vieira de Carvalho, professor universitário e presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público, em cumprimento e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que está aberto o período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Director Municipal da Meia para execução de dois empreendimentos PER, patente no Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico desta Câmara Municipal, a funcionar no 5.º piso. O período de discussão inicia-se no 3.º dia útil a contar da publicação deste aviso no Diário da República e pelo prazo de 30 dias, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril. Todos os interessados poderão apresentar, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Maia, dentro do prazo estabelecido, reclamações, observações ou sugestões, no qual deverá constar a identificação e a fundamentação das propostas referidas, acompanhado de planta topográfica com identificação do local, a entregar na Secção de Taxas e Licenças ou através de carta registada.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
12 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, José Vieira de Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1907460.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2001-04-07 -
Decreto-Lei
115/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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