Despacho 10 611/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Março de 2001, para exercer funções de chefe do meu Gabinete, o mestre António Carlos Candeias de Araújo, jurista investigador do Centro de Estudos Fiscais, ficando autorizado, nos termos do já citado artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, e do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a exercer funções docentes no ensino superior.
28 de Fevereiro de 2001. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
