Despacho 10 511/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 5 do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade Aberta e nos termos do disposto nos artigos 25.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora do Instituto de Comunicação Multimédia da Universidade Aberta, engenheira Isabel Maria Castanheira da Silva Baptista Ribeiro, as seguintes competências:

1 - Actos de gestão do pessoal afecto ao Instituto de Comunicação Multimédia:

1.1 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em congressos, colóquios, cursos de formação, reuniões, seminários ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.2 - Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, com excepção do avião;

1.3 - Justificar e injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.4 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos legais;

1.5 - Autorizar o exercício de funções em tempo parcial e outras modalidades de horário, em casos excepcionais, devidamente fundamentados;

1.6 - Conceder as licenças previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como autorizar o regresso à actividade;

1.7 - Praticar os actos constantes dos n.os 44 a 46 do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, quando respeitantes a funcionários de categoria igual ou superior a chefe de divisão.

2 - Actos de gestão orçamental e realização de despesas, no âmbito do orçamento da Universidade Aberta:

2.1 - Autorizar o abono dos encargos, antecipados ou não, correspondentes a deslocações autorizadas conforme n.º 1.1 e ainda os reembolsos que forem devidos nos termos legais;

2.2 - Autorizar as despesas decorrentes da prestação de trabalho extraordinário, previamente autorizado, nos termos legais;

2.3 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços, até ao limite de 500 contos, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e demais legislação aplicável.

3 - Autorizar a passagem de certidões e declarações de documentos arquivados, incluindo os de carácter reservado, mas não confidencial.

4 - A presente delegação de competências entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, revogação e superintendência, nos termos gerais de direito.

14 de Fevereiro de 2001. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.