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Aviso 7014/2001, de 17 de Maio

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Texto do documento

Aviso 7014/2001 (2.ª série). - Por deliberação do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte de 29 de Dezembro de 2000, acta 359, foi celebrado contrato administrativo de provimento, no âmbito do rendimento mínimo garantido, para exercer funções inerentes à categoria de motorista, com João Manuel da Cunha Soares (início do contrato a 9 de Fevereiro de 2001), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 27-A/2000, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, com o n.º 1 do artigo 15.º e com o artigo 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, pelo período de um ano, tácita e sucessivamente renovável até ao limite de cinco anos. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Maio de 2001. - A Directora, Alice Augusta da Vera-Cruz Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1902506.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-03 - Decreto-Lei 27-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Permite a celebração de contratos administrativos de provimento para as categorias de ingresso das carreiras de técnico superior de serviço social, técnico superior, assistente administrativo e motorista de ligeiros, pelos Centros Regionais de Segurança Social, no sentido de reforçar os meios humanos afectos à implementação do rendimento mínimo garantido. Produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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