Resolução 56/2001 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 14 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo do Instituto Politécnico de Viana do Castelo deliberou:
a) Delegar no seu presidente as competências para autorização das despesas, até aos seguintes limites:
100 000 contos para despesas relativas à execução de programas plurianuais legalmente aprovados;
20 000 contos para despesas incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação tutelar;
10 000 contos para despesas sem concurso ou dispensa de contrato escrito;
10 000 contos para as restantes despesas;
b) Delegar ainda a competência para autorizar outras despesas não enquadráveis no regime legal do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, mas incluídas nas atribuições do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
2 - Entende-se que a presente delegação é efectuada sem prejuízo dos poderes de avocação.
24 de Abril de 2001. - O Presidente, A. Lima de Carvalho.
