Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 1997-05-24 - Decreto-Lei 129/97 - Ministério da Educação

  Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da administração pública, definindo as competências daqueles cargos, sem prejuízo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro e nos estatutos dos institutos e escolas superiores, e a respectiva forma de provimento.

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.