Aviso 6561/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 14 de Março de 2001, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, se aceitam candidaturas com vista ao recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de um elemento para os fins e nas condições que se seguem.

2 - Conteúdo funcional - desenvolver funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como o domínio das áreas de direito e do registo civil, da identificação civil e da nacionalidade, especificamente no que respeita à prestação de apoio técnico-jurídico no âmbito das atribuições dos serviços.

3 - Local de trabalho - DGACCP - Centro Emissor para a Rede Consular, Rua da Junqueira, 30, em Lisboa.

4 - Condições e duração do contrato - o contrato é celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo prazo de seis meses.

5 - Vencimento - o vencimento será o correspondente ao montante de 242 200$00, acrescido de subsídio de refeição.

6 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7 - Requisitos especiais:

7.1 - Ser detentor de licenciatura em Direito.

7.2 - Condições preferenciais - possuir bons conhecimentos nas áreas de direito e do registo civil, da identificação civil e da nacionalidade, bem como da informática na óptica do utilizador.

8 - A selecção dos candidatos será feita com base na análise das candidaturas que forem apresentadas, complementada, se necessário, com entrevista.

9 - Formalização das candidaturas - os interessados deverão formalizar as candidaturas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri, entregue pessoalmente no Centro Emissor para a Rede Consular, Rua da Junqueira, 30, 1300-343 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a mesma morada dentro do prazo estipulado para a apresentação das candidaturas.

10 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, número, data e validade do bilhete de identidade e centro de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Experiência profissional;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação da candidatura.

11 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do certificado de habilitações literárias;

b) Documentos comprovativos da existência de formação profissional;

c) Curriculum vitae, bem como quaisquer outros documentos que os candidatos reputem necessários à apreciação do seu mérito;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

12 - Nos termos a que aludem os n.os 2 e 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, não é exigida a apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 6 do presente aviso, bastando a declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, da situação em que se encontram relativamente aos mesmos.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Vasco Rodrigues da Silva, director de serviços do Centro Emissor para a Rede Consular.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Alberto Soares Marques, assessor principal.

2.º Licenciado Maria Carlos de Figueiredo Guerra Gil Loureiro, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Carlos Reino Antunes, secretário de embaixada.

2.º Licenciado Maria José Mesquita Lopes Carujo, chefe de divisão.

20 de Abril de 2001. - O Director, António de Almeida Ribeiro.