Despacho 9295/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 21 de Janeiro, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e fazendo uso da autorização contida no n.º 4 do despacho 5562/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000), delego no administrador hospitalar Dr. João António Lourenço Tomé Fèteira, director do Serviço de Pessoal, as seguintes competências:

1 - Aprovar o plano anual de férias e suas alterações dos funcionários e agentes afectos aos Serviços Centrais e Comuns, com excepção do pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Comuns.

2 - Decidir sobre a justificação de faltas do pessoal afecto aos Serviços Centrais e Comuns, com a excepção do pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Comuns.

3 - Autorizar os pedidos de comissão gratuita de serviço, até ao limite de 15 dias por ano civil, relativamente a funcionários e agentes afectos aos Serviços Centrais e Comuns, com a excepção do pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Comuns, para participar em congressos, seminários, encontros, jornadas ou outras acções de formação de idêntica natureza, realizadas no País ou no estrangeiro, nos termos do despacho 23/87, da Ministra da Saúde.

4 - Autorizar licenças para amamentação e de maternidade ou paternidade do pessoal afecto aos Serviços Centrais e Comuns, com excepção do pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Comuns.

5 - Autorizar a frequência de acções de formação pelo pessoal afecto ao Serviço de Pessoal, desde que a mesma não envolva encargos institucionais.

6 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e dentro das condições definidas na Ordem de Serviço, n.º 4/2000, de 25 de Fevereiro.

7 - Autorizar a passagem de certidões de documentos insertos nos processos individuais dos funcionários ou em processos que corram pelo Serviço de Pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra.

8 - Mandar apresentar os funcionários a junta médica, nos termos dos artigos 39.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

9 - Ordenar a destruição de documentos referentes a concursos, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Autorizar atribuição de regalias e processamento de abono a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos legalmente previstos.

11 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço.

12 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecerem em juízo quando requisitados nos termos das leis processuais.

13 - Autorizar o processamento dos abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo relativamente às despesas previamente autorizadas nos termos da lei.

14 - Celebrar contratos administrativos de provimento, de trabalho a termo certo e de prestação de serviços previamente autorizados pelo conselho de administração bem como a respectiva rescisão.

15 - Enviar para publicação na Imprensa Nacional todos os movimentos de pessoal.

16 - Desenvolver o processo de constituição de júris de concursos.

17 - Assinar a correspondência respeitante ao mencionado Serviço, com a excepção da endereçada a órgãos de soberania, gabinetes ministeriais e demais órgãos da tutela.

18 - Fica o delegante autorizado a subdelegar os poderes mencionados no presente despacho no chefe da Repartição de Pessoal.

19 - O presente despacho deve entender-se sem prejuízo de que me serão presentes, para decisão, os casos de especial complexidade ou melindre e ainda facultados todos os elementos necessários à apreciação do funcionamento do Serviço.

20 - Este despacho produzirá efeitos desde 16 de Abril de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados.

17 de Abril de 2001. - A Administradora-Delegada, Rosa Reis Marques.