Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 491/2002, de 26 de Abril, alterada pela Portaria n.º 794/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, e na freguesia e município de Ourique (processo n.º 2852-DGRF).

Portaria 861/2005

de 21 de Setembro

Pela Portaria 491/2002, de 26 de Abril, alterada pela Portaria 794/2003, de 13 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores do Zambujeirinho a zona de caça associativa do Zambujeirinho (processo 2852-DGRF), situada nos municípios de Almodôvar e Ourique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 25 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria 491/2002, de 26 de Abril, alterada pela Portaria 794/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 9 ha, e na freguesia e município de Ourique, com a área de 16 ha, ficando a mesma com a área total de 657 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Setembro de 2005.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-10-25 - Portaria 1391/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

• 2003-08-13 - Portaria 794/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 491/2002, de 26 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar e na freguesia e município de Ourique (processo nº 2852-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.