Classificação do Conjunto dos Hangares como Conjunto de Interesse Municipal (CIM)
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, por deliberação de câmara tomada em 01 de outubro de 2015, foi proferida decisão final referente ao procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal dos conjuntos dos Hangares e do Comando da Guarda Fiscal, localizados no Sítio dos Hangares, na Ilha da Culatra.
Faz ainda saber que os imóveis que integram o Conjunto ora classificado ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 36.º e 37.º da Lei 107/2001, de 08 de setembro, os artigos 4.º e 6.º-A do Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro, bem como o Decreto-Lei 205/88, de 16 de junho.
E para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, difundido através da página eletrónica da Câmara Municipal de Faro e ainda objeto de publicação no Diário da República.
14 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Conceição Bacalhau Coelho.
(ver documento original)
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