Aviso 6114/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 66.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o artigo 66.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, e pelo artigo 45.º, n.º 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e por força dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, fica notificado por este meio o agente M/137507, Ricardo Manuel Gouveia Rosa, desta Polícia que, no Núcleo de Deontologia e Disciplina, do Comando Metropolitano de Lisboa, sito na Avenida de António Augusto de Aguiar, 20, 7.º, em Lisboa, se encontra pendente contra si o processo disciplinar NUP 2000LSB00509DIS.
10 de Abril de 2001. - O Comandante, Carlos Eduardo de Oliveira e Silva, superintendente-chefe.
