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Aviso 3263/2001, de 19 de Abril

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Texto do documento

Aviso 3263/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto, faz-se público que a lista de antiguidades referente ao pessoal do quadro desta Câmara Municipal reportadas a 31 de Dezembro do ano findo se encontram afixadas no edifício dos Paços do Município e no parque de máquinas da Câmara Municipal de Avis desde o dia de hoje (20 de Março de 2001).

Mais se faz público que da organização das listas cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso, conforme se encontra estabelecido no artigo 96.º do mencionado diploma legal.

20 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel Maria Libério Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1894463.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-12-30 - Decreto-Lei 497/88 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-14 - Decreto-Lei 117/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos vitivinícolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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