Aviso 3249/2001 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, na sua reunião de 16 de Fevereiro de 2001, deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, atribuir menção de mérito excepcional ao encarregado geral do quadro destes Serviços Municipalizados, João José Chaves dos Reis, para os efeitos consignados na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do decreto-lei referido.

Para efeitos do n.º 6 do mesmo artigo 30.º, os motivos da atribuição da menção de mérito excepcional foram os seguintes:

Considerando a importância de que se reveste o lugar de encarregado geral na estrutura organizativa dos SMAS, dado o relevo que as respectivas funções assumem no âmbito da actividade destes Serviços;

Considerando que essa actividade tem sido reconhecida por diferentes sectores de opinião e em geral pela população do concelho como bastante meritória, vendo-se assim reconhecido o esforço desenvolvido tantas vezes dia e noite para assegurar o bem-estar dos munícipes;

Considerando que o encarregado geral João José Chaves dos Reis tem contribuído com uma importante quota-parte para o êxito alcançado pelos SMAS no seu constante objectivo de melhor servir os consumidores/utilizadores;

Considerando que o encarregado geral João José Chaves dos Reis cumprirá brevemente o tempo de serviço necessário para aposentação:

Proponho ao Exmo. Conselho de Administração que seja atribuída ao referido funcionário menção de mérito excepcional, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, a qual produzirá os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 daquele artigo, redução do tempo de serviço para efeitos de progressão.

Esta deliberação dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco foi, nos termos do estabelecido no n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, ratificada pela Câmara Municipal em reunião de 20 de Fevereiro de 2001, e posteriormente aprovada por deliberação de 28 de Fevereiro de 2001 da Assembleia Municipal de Castelo Branco.

8 de Março de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Morão.