Despacho (extracto) 7952/2001, de 17 de Abril
Despacho (extracto) n.º 7952/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos vogais do conselho de administração, licenciados António José Canelas de Lucena e Sampaio e Bernardo José Gouveia de Campos, competências para:
1 - Autorizar despesas com empreitadas e aquisição de bens e serviços nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 20 000 contos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes.
2 de Março de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, José Cabeças.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1893497.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-09-29 -
Decreto-Lei
335/93 -
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento das administrações regionais de saúde (ARS).
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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