Deliberação (extrato) n.º 1964/2015

O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), considerando que:

a) O processo de contratação a desenvolver pelo IEFP, I. P., para a empreitada "SFP de Tomar - Substituição de Coberturas", é precedido por concurso público com publicitação a nível nacional, ao abrigo da alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos,

b) O contrato vigorará por um período de 150 dias e tem um valor global de (euro)468.529,16 (quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e nove euros e dezasseis cêntimos), já com IVA de 23 % incluído;

c) Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura do procedimento carece de prévia autorização, uma vez que as respetivas despesas irão dar lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico;

d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

e) O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. não tem quaisquer pagamentos em atraso, no uso das competências:

I. Delegada pela Ministra das Finanças e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através do Despacho 16371/2013, de 5 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 18 de dezembro de 2013,

II. Para a assunção de compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias é do órgão de direção dos Institutos Públicos de regime especial, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, deliberou em reunião do Conselho Diretivo de 8 de outubro de 2015:

1) Autorizar a assunção de encargos plurianuais decorrentes da celebração do contrato de empreitada "SFP de Tomar - Substituição de Coberturas", até ao montante máximo de (euro)468.529,16 (quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e nove euros e dezasseis cêntimos), já com IVA de 23 % incluído, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2015 - (euro)157.474,39 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro euros e trinta e nove cêntimos), já com IVA de 23 % incluído;

Ano de 2016- (euro)311.054,87 (trezentos e onze mil e cinquenta e quatro euros e oitenta e sete cêntimos, já com IVA de 23 % incluído;

2) Os encargos financeiros resultantes da presente deliberação são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas no orçamento de 2015 e a inscrever para o ano de 2016 no orçamento do IEFP, I. P.

2015-10-19. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bernardo Santos e Sousa.

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