Lopes Cardona.
Despacho 20028/2002, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 210, de 11.09.2002, Pág. 15515
- Data: 2002-09-11
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Sumário
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Anexos
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-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
2000-11-09 -
Decreto-Lei
275-A/2000 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
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