Despacho 7668/2001, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
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Fonte: Diário da República n.º 86/2001, Série II de 2001-04-11.
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Data:
2001-04-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7668/2001 (2.ª série). - 1 - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas com base num sistema de desconcentração de poderes e de maior eficiência dos serviços, privilegiando-se a responsabilidade dos dirigentes e o controlo pelos resultados, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do n.º 2 do artigo 27.º e dos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, delego na investigadora auxiliar Maria Inácia Aleixo Vacas de Carvalho Corrêa de Sá, subdirectora deste Laboratório Nacional, a competência para a prática de todos os actos que me estão cometidos por competência própria e daqueles que me foram subdelegados, incluindo os inerentes ao conselho administrativo.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados, no âmbito das competências próprias e dos poderes subdelegados, entre 18 de Setembro de 2000 e a data da publicação deste despacho.
23 de Março de 2001. - O Director, Alexandre José Galo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1887242.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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