Despacho 7460/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Luís António Serrano Pinelo, engenheiro civil principal, a exercer funções no Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), para exercer as funções de assessor do meu Gabinete na área de estudos e trabalhar no âmbito da sua formação académica e profissional de engenharia, que para o efeito é requisitado ao ICERR.
A presente nomeação é feita nos seguintes termos:
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e da alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, as funções a exercer são do interesse público, não podendo ser exercidas em regime de acumulação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
2 - O nomeado auferirá a remuneração mensal de 635 100$00, subsídio de férias, de Natal e de refeição, tendo ainda direito a despesas de representação, legalmente fixadas para os adjuntos de gabinete dos membros do Governo.
3 - O montante referido no número anterior é automaticamente actualizado na mesma percentagem que vier anualmente a ser fixada no âmbito da actualização salarial da função pública.
O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001 e terá a duração de um ano, renovável.
12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.
