Despacho (extracto) n.º 6661/2001 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 19 de Março de 2001, nos termos e ao abrigo das disposições combinadas do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 3 do artigo 35.º do CPA, este com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, foram conferidas as seguintes subdelegações de competências:

1) Na subdirectora-geral dos Serviços Prisionais, licenciada Maria Isabel Teixeira Freire Alves, e no director de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial desta Direcção-Geral, licenciado Carlos Manuel da Silva Broega, a competência para a autorização e a emissão dos meios de pagamento a efectuar no âmbito da gestão financeira e orçamental incluídos no SIC;

2) Nos mesmos dirigentes e no chefe da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental, José da Graça Lourenço Quitério, a competência para a movimentação de contas relativas a fundos de maneio abertos no mesmo âmbito, designadamente a assinatura de cheques.

O presente despacho produz efeitos desde 4 de Janeiro de 2001, ficando pelo mesmo ratificados todos os actos entretanto proferidos no âmbito desta delegação de competências.

19 de Março de 2001. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.