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Despacho 6409/2001, de 29 de Março

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Texto do documento

Despacho 6409/2001 (2.ª série). - Considerando que o lugar de delegado regional de Lisboa do Instituto Português da Juventude se encontra vago, porquanto o respectivo titular, engenheiro José Manuel Viegas, pediu a exoneração do cargo;

Considerando que foi nomeada para o desempenho daquele mesmo cargo dirigente, em regime de substituição, a licenciada Maria Manuela Cordeiro da Costa, com efeitos a 20 de Fevereiro de 2001:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 70/96, de 4 de Junho, e do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º e com o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Junho, o presidente da comissão executiva e a comissão executiva do IPJ delegam, no corrente ano de 2001, na delegada regional de Lisboa, Maria Manuela Cordeiro da Costa, todas as competências anteriormente atribuídas ao engenheiro José Manuel dos Santos Viegas e que constam do despacho 3574/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 2001.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 2001.

13 de Março de 2001. - O Presidente da Comissão Executiva, Pedro Meireles.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1882225.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-06-04 - Decreto-Lei 70/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a lei orgânica do Instituto Português da Juventude (IPJ).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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