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Rectificação 792/2001, de 29 de Março

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Texto do documento

Rectificação 792/2001. - Por ter saído inexacto o aviso 3923/2001 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2001, rectifica-se que onde se lê:

"9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo;

b) Declaração, sob compromisso de honra, dos requisitos gerais de admissão;

c) Três exemplares do curriculum vitae.

Prova de conhecimentos específicos

Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro".

deve ler-se:

"9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo;

b) Declaração, sob compromisso de honra, dos requisitos gerais de admissão.

Prova de conhecimentos específicos

Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro".

13 de Março de 2001. - A Administradora-Delegada, Maria Regina Vieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1882192.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-29 - Decreto-Lei 420/91 - Ministério das Finanças

    Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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