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Despacho 6376/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março, conjugado com o artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Junho, designo para o exercício de funções de secretariado de apoio à Direcção, desde 1 de Março de 2001, a técnica profissional de 1.ª classe, Maria da Conceição de Freitas Belo Guedes. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Março de 2001. - O Director Regional, Joaquim José Brandão Pires.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1999-03-16 -
Decreto-Lei
78/99 -
Ministério da Economia
Aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia (DRE), serviços desconcentrados, dotados de autonomia administrativa, que têm por finalidade representar o Ministério e assegurar, de uma forma directa e integrada, a execução das suas políticas, bem como o exercício das suas competências no âmbito da administração industrial, energética, dos recursos geológicos, da qualidade, do comércio e do turismo.
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