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Despacho 6187/2001, de 28 de Março

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Texto do documento

Despacho 6187/2001 (2.ª série). - Por despacho do Primeiro-Ministro de 11 de Janeiro de 2001, com efeitos a 1 de Janeiro de 2001, que me nomeia presidente do conselho directivo do ISSS, no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 37.º da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril, nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 4, dos Estatutos do ISSS, enquanto estas não forem transferidas, e nos termos do disposto nos artigos 7.º do Decreto-Lei 260/99, de 7 de Julho, e 17.º e 18.º da Portaria 409/2000, de 17 de Julho, para o IGFSS, delego as competências relativas a contribuintes no âmbito do processo penal e do processo contra-ordenacional da segurança social, da Região de Lisboa e Vale do Tejo, da Região do Norte, da Região do Centro, da Região do Alentejo e da Região do Algarve, respectivamente, nos licenciados Manuel da Cruz Pires, António Valente Lopes Dias, Fernando Cunha, Francisco Orelhas Galhoz e Heloísa Madeira.

18 de Janeiro de 2001. - O Presidente, João António Fernandes Pedroso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1881147.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-07 - Decreto-Lei 260/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e estabelece um regime excepcional de carácter temporário, para a aquisição de bens e serviços necessários à criação de uma única base de dados de contribuintes.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-04 - Lei 3-B/2000 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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