Despacho 6068/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do despacho 4398/2001, de 20 de Fevereiro, da presidente do Instituto da Comunicação Social, subdelego na chefe da Divisão de Registos, licenciada Maria Stella Lino, as competências que me foram delegadas relativamente à decisão de processos de pedidos de registo dos órgãos de comunicação social, suas alterações e cancelamentos, em conformidade com o regime previsto no Decreto Regulamentar 8/99, de 9 de Junho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2000, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data por esta dirigente no âmbito das competências ora subdelegadas.
9 de Março de 2001. - O Vice-Presidente, Manuel Paisana.
