Despacho 5981/2001, de 26 de Março
Despacho 5981/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 82.º, n.º 2, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro e 70-A/2000, de 5 de Maio, e uma vez cumpridas as formalidades previstas nos artigos 82.º, n.º 1, 101.º, n.º 1, e 83.º do citado diploma legal, autorizo o regresso ao serviço de Maria Beatriz Costa, terceiro-oficial da ex-Fábrica Nacional de Cordoaria, na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal civil da Marinha.
14 de Março de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1880579.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-11-20 -
Decreto-Lei
503/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
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2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
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