Despacho 5866/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio o licenciado João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo para prestar colaboração ao meu Gabinete, na especialidade de apoio jurídico-documental.

A nomeação produzirá efeitos a partir da data do presente despacho e terá a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser a todo o tempo revogada.

O nomeado auferirá uma remuneração mensal ilíquida equivalente à determinada pelo índice 460 da tabela salarial da função pública e terá ainda direito aos subsídios de refeição, de férias e de Natal, de acordo com o regime legalmente estabelecido.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em termos de horário, será o genericamente definido para os serviços de apoio deste Tribunal.

1 de Fevereiro de 2001. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.