2001-03-23 - DESPACHO 5814/2001 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a criação pela ALP-Associação Lisbonense de Proprietários de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizado, de âmbito restrito à área metropolitana de Lisboa e carácter especializado na resolução de quaisquer litígios entre sócios, entre sócios e não sócios, ou entre não sócios, em matéria de direitos reais e, bem assim, de todos os actos ou contratos que se relacionem com o direito de propriedade e a locação.

2001-03-23 - DESPACHO CONJUNTO 264/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os bens imóveis, cuja identificação consta de anexo ao presente despacho, situados na freguesia de Glória do Ribatejo entregues pela RARET - Sociedade de Rádio-Retransmissão, Lda, ao ICP - Instituto das Comunicações de Portugal, são atribuidos aos CTT - Correios de Portugal, S.A., com excepção da edificação designada por <<hotel Jackon>> que é atribuída, a título gratuito à Junta de Freguesia de Glória do Ribatejo.

2001-03-23 - DESPACHO CONJUNTO 266/2001 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova, e publica em anexo o modelo de impresso para o registo de nascimentos ocorridos em unidades de saúde.

2001-03-23 - DESPACHO 5761/2001 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o major de infantaria Sebastião Joaquim Rebouta Macedo, ajudante de campo do Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.

2001-03-23 - DESPACHO 5753/2001 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia a licenciada Ana Maria Dias Bettencourt, assessora da Casa Civil do Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.

2001-03-23 - DESPACHO 5759/2001 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o major piloto aviador, António José de Matos Branco, ajudante de campo do Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.

2001-03-23 - PORTARIA 601/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o conselho geral da Comissão de Normalização Contabilística passe a incluir, nos representantes das associações profissionais de técnicos, a ADCE - Associação de Docentes de Contabilidade do Ensino Superior, com um membro.

2001-03-23 - DESPACHO 5811/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por se ter verificado alterações na identificação de duas entidades, publica uma nova lista, publicada em anexo, de entidades pré-qualificadas para procederem à elaboração de estudos de avaliação económico-financeira de empresas do sector público, bem como prestar assistência técnica nas operações de privatização,

2001-03-23 - DESPACHO 5746/2001 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o licenciado José Vicente Pinheiro de Melo de Bragança para o cargo de Secretário-Geral da Presidência da República.

2001-03-23 - DESPACHO CONJUNTO 265/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS SUBSISTÊNCIAS E TRANSPORTES;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que os vogais do conselho directivo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP) que desempenham funções a tempo inteiro tenham direito a uma senha de presença por reunião de 1/22 da remuneração de Subdirector-Geral.