Despacho 5814/2001, de 23 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 70, de 23.03.2001, Pág. 5211
- Data: 2001-03-23
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Sumário
Autoriza a criação pela ALP-Associação Lisbonense de Proprietários de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizado, de âmbito restrito à área metropolitana de Lisboa e carácter especializado na resolução de quaisquer litígios entre sócios, entre sócios e não sócios, ou entre não sócios, em matéria de direitos reais e, bem assim, de todos os actos ou contratos que se relacionem com o direito de propriedade e a locação.
Aviso
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