Despacho 5864/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio a licenciada Paula Alexandra Faria Ferreira Sampaio da Nóvoa para prestar colaboração ao meu Gabinete, na especialidade de apoio jurídico-documental.

A nomeação produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e terá a duração de um ano, renovável, podendo no entanto ser a todo o tempo revogada.

A nomeada auferirá uma remuneração mensal ilíquida equivalente à determinada pelo índice 520 da tabela salarial da função pública e terá ainda direito aos subsídios de refeição, de férias e de Natal, de acordo com o regime legalmente estabelecido.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em termos de horário, será o genericamente definido para os serviços de apoio deste Tribunal.

29 de Dezembro de 2000. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.