Acórdão 23/2006
Processo 885/2005
Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:
I - Relatório
1 - O procurador-geral-adjunto em funções neste Tribunal, como representante do Ministério Público, veio requerer, em 4 de Novembro de 2005, nos termos dos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei do Tribunal Constitucional), a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, enquanto prevê a extinção, por caducidade, do direito de investigar a paternidade, em regra, a partir dos 20 anos de idade do filho.
Referiu o requerente que tal norma foi julgada inconstitucional, por violação do princípio das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, através do Acórdão 486/2004, de 17 de Julho, da 2.ª Secção, confirmado pelo Acórdão 11/2005, do plenário, de 12 de Janeiro, e das decisões sumárias n.os 114/2005, de 9 de Março, e 288/2005, de 4 de Agosto.
As normas do Código Civil que constituem objecto do pedido dispõem como segue:
"Artigo 1817.º
1 - A acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.
2 - Se não for possível estabelecer a maternidade em consequência do disposto no artigo 1815.º, a acção pode ser proposta no ano seguinte à rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo inibitório, contanto que a remoção do obstáculo tenha sido requerida até ao termo do prazo estabelecido no número anterior, se para tal o investigante tiver legitimidade.
3 - Se a acção se fundar em escrito no qual a pretensa mãe declare inequivocamente a maternidade, pode ser intentada nos seis meses posteriores à data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conteúdo do escrito.
4 - Se o investigante for tratado como filho pela pretensa mãe, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquela; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, a acção pode ser proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que o tratamento tiver cessado.
5 - Se o investigante, sem que tenha cessado voluntariamente o tratamento como filho, falecer antes da pretensa mãe, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho antes da morte deste, é aplicável o disposto na segunda parte do número anterior.
6 - Nos casos a que se referem os n.os 4 e 5 incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento no ano anterior à propositura da acção.
Artigo 1873.º
É aplicável à acção de investigação de paternidade, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1817.º a 1819.º e 1821.º»
2 - O pedido formulado fundamenta-se na circunstância de a norma referida ter sido julgada inconstitucional, pelo Tribunal, em três casos concretos.
Estes casos concretos, em que tal norma foi julgada inconstitucional, foram os decididos pelo Acórdão 486/2004, de 7 de Julho, da 2.ª Secção, confirmado pelo Acórdão, do plenário, n.º 11/2005, de 12 de Janeiro, e pelas decisões sumárias n.os 114/2005 e 288/2005, de 9 de Março, da 3.ª Secção, e de 4 de Agosto, da 1.ª Secção, respectivamente.
Em todas as decisões referidas, o Tribunal considerou que a norma em causa viola as disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição.
Admitido o pedido, foi notificado o Primeiro-Ministro para, querendo, se pronunciar, no prazo de 30 dias, o que veio a fazer em 5 de Dezembro, oferecendo o merecimento dos presentes autos.
Cumpre apreciar e decidir.
II - Fundamentos
3 - Não há dúvida de que se verificam os pressupostos do pedido previstos nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, pois nas três decisões indicadas pelo requerente foi julgada inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, enquanto prevê, para a caducidade do direito de intentar acção de investigação da paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade.
A fundamentação do aludido juízo de inconstitucionalidade foi carreada ao Acórdão 486/2004, confirmada pelo Acórdão 11/2005, e mantida, com remissão para estes acórdãos, pelas decisões sumárias n.os 114/2005 e 288/2005. Recorde-se tal fundamentação:
"9 - O Tribunal Constitucional já se debruçou várias vezes sobre a questão da constitucionalidade dos prazos para propositura de acções de investigação de paternidade.
Fê-lo, quanto ao artigo 1817.º, n.os 3 e 4 (na redacção dada pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro), nos Acórdãos n.os 99/88 (publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Agosto de 1988) e 370/91 (Boletim do Ministério da Justiça, n.º 409, pp. 314 e segs.), nos quais concluiu pela inexistência de inconstitucionalidade - embora, neste último aresto, apenas desde que a norma do n.º 4 fosse 'interpretada no sentido de que a cessação do tratamento como filho só ocorre quando, continuando a ser possível esse mesmo tratamento, o pretenso pai lhe ponha voluntariamente termo' (solução que veio a ficar consagrada na lei em 1998).
Por sua vez, nos Acórdãos n.os 413/89 (Diário da República, 2.ª série, de 15 de Setembro de 1989), 451/89 (Diário da República, 2.ª série, de 21 de Setembro de 1989), 311/95 (inédito) e, por último, 506/99 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 44.º vol., p. 763), o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da não inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1.
Recentemente, pelo Acórdão 456/2003, tirado nesta 2.ª Secção, foi apreciada, num recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, a constitucionalidade da norma do artigo 1817.º, n.º 2, aplicável por força do artigo 1873.º, do Código Civil, num caso em que estava em causa saber se ficava impedida 'a investigação de paternidade a quem, depois dos 20 anos (no caso, 31 anos, como se mencionou), for surpreendido pela procedência de uma acção de impugnação da sua paternidade instaurada por um terceiro (aqui, pela pessoa que era tida como seu pai)'. Tendo o presumido pai impugnado com sucesso a presunção de paternidade, o filho, apesar de ter ficado com a paternidade em branco, estava impedido de intentar acção de investigação da paternidade, já que o n.º 2 do artigo 1817.º exige que a remoção do obstáculo (no caso, o cancelamento do registo inibitório) seja requerida até ao termo do prazo estabelecido no número anterior, de dois anos após a maioridade ou emancipação, o qual já havia expirado há muito. O Tribunal negou provimento ao recurso por ter concluído pela inconstitucionalidade da norma em questão, por violação do direito à identidade pessoal.
Tal aresto não se pronunciou, porém, sobre a conformidade com a Constituição do regime geral do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao limitar aos 'dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação' a possibilidade de o interessado, sem paternidade estabelecida (como no presente caso) interpor acção de investigação de paternidade, mantendo-se, quanto a tal norma, a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nos arestos citados, que têm concluído pela não inconstitucionalidade dessa limitação temporal.
A linha central de fundamentação dessas decisões assenta na consideração de que as normas em questão - e em particular o n.º 1 do artigo 1817.º, agora em causa - resultam de uma ponderação de vários direitos ou interesses contrapostos, a qual conduz não propriamente a uma restrição mas a um condicionamento aceitável do exercício do direito à identidade pessoal do investigante. Tal ponderação é resumida, claramente, logo no citado Acórdão 99/88 - e retomada em vários dos posteriores arestos citados -, designadamente no seguinte trecho:
"Tudo está em que, face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, se perfilam outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela jurídica: em primeiro lugar, e antes de mais, o interesse do pretenso progenitor em não ver indefinida ou excessivamente protelada uma situação de incerteza quanto à sua paternidade, e em não ter de contestar a respectiva acção quando a prova se haja tornado mais aleatória; depois, um interesse da mesma ordem por parte dos herdeiros do investigado, e com redobrada justificação no tocante à álea da prova e às eventuais dificuldades de contraprova com que podem vir a confrontar-se; além disso, porventura, o próprio interesse, sendo o caso, da paz e harmonia da família conjugal constituída pelo pretenso pai. É o equilíbrio entre o direito do filho e este conjunto de interesses que normas como as dos n.os 3 e 4 do artigo 1817.º do Código Civil visam assegurar, sem que se possa dizer que o façam de modo desproporcionado (isto é, com excessivo sacrifício daquele direito) - quer considerado o estabelecimento, em si, de prazos de caducidade quer considerada a duração de tais prazos. E como todos os interesses em presença não deixam igualmente de encontrar ressonância constitucional - seja ainda nos artigos 25.º, n.º 1 (integridade moral), e 26.º, n.º 1 (direito à reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar), seja no artigo 67.º (protecção da família), seja só no valor da segurança e certeza do direito, já que a tal valor objectivo, que intimamente se conexiona com o direito à protecção jurídica (artigo 25.º), não pode negar-se semelhante dignidade num Estado justamente 'de direito' - eis como não pode ver-se excluída pela Constituição a solução consagrada pelo legislador nos preceitos questionados."
A questão a que cumpre dar resposta no presente recurso é a de saber se é de reiterar a conclusão no sentido da inexistência de inconstitucionalidade da norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, designadamente com a fundamentação transcrita.
10 - Importa começar por deixar bem vincado que, na averiguação da conformidade constitucional da solução limitativa, actualmente consagrada na norma ora em apreço, o que está em questão não é qualquer imposição constitucional de uma 'ilimitada [...] averiguação da verdade biológica da filiação'. Pese embora a tese defendida pelo recorrente, de que qualquer caducidade da acção de investigação de paternidade é inconstitucional, no presente recurso está apenas em questão o concreto limite temporal previsto no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, de dois anos a contar da maioridade ou emancipação (portanto, no máximo, os 20 anos de idade do investigante). Não constitui, assim, objecto do presente processo apurar se a imprescritibilidade da acção corresponde à única solução constitucionalmente conforme. Antes, o que está em causa é, apenas, a constitucionalidade da específica limitação prevista nesta norma, que (salvo casos excepcionais, como o da existência de 'posse de estado') exclui o direito a averiguar a paternidade depois dos 20 anos de idade: a acção 'só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação'. É este limite temporal de 'dois anos posteriores à maioridade ou emancipação', e não a possibilidade de um qualquer outro limite, que cumpre apreciar - e, consequentemente, só sobre aquele específico limite temporal, previsto actualmente no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, se poderá projectar o juízo de (in)constitucionalidade a proferir.
Nem é, aliás, o regime de imprescritibilidade a única alternativa pensável ao regime do artigo 1817.º, n.º 1, do actual Código Civil. Importa, na verdade, considerar que a norma em apreço exclui a possibilidade de investigar a paternidade depois de esgotado um prazo de dois anos que se conta a partir de um dies a quo puramente objectivo, isto é, que não depende de quaisquer elementos relativos à possibilidade concreta do exercício da acção - como, por exemplo, a procedente impugnação da paternidade (cf., sobre esta hipótese, o já citado Acórdão 456/2003) -, fundadas dúvidas sobre a paternidade que esteja estabelecida ou, mesmo em caso de inexistência de paternidade determinada, o conhecimento ou a cognoscibilidade superveniente de factos ou circunstâncias que possibilitem ou justifiquem a investigação.
Aliás, é também logo por estes elementos serem irrelevantes no regime legal, e antes o prazo, de apenas dois anos, se contar imediatamente a partir da maioridade ou emancipação, mesmo que não existam quaisquer elementos relativos ao possível ou provável progenitor (ou, por exemplo, para duvidar de uma paternidade estabelecida ou apenas socialmente conhecida), que também não pode proceder, como justificação para a exclusão do direito à investigação da identidade dos progenitores, a invocação da inércia ou do desinteresse do filho nesta investigação. Tal ideia (dormientibus non succurrit jus) pressuporia que o prazo apenas se contasse a partir do momento em que se tornou possível a acção ou, pelo menos, que o prazo para ela, ainda que contado a partir de um dies a quo objectivo, fosse muito mais alargado. A inércia ou pouca diligência do filho na promoção da investigação não é, pois, normalmente referida como fundamento para a admissibilidade do regime ora em questão, que, reconhecendo um direito (ou a dimensão de um direito) fundamental dirigido ao conhecimento da paternidade, costuma apoiar-se, antes, na existência de outros valores ou interesses, dignos de tutela, que seriam susceptíveis de justificar a exclusão do direito a averiguar a filiação biológica, ou de relativizar esta.
Seja como for - e é o ponto que, para deixar claro o alcance do juízo que o Tribunal profira, importa frisar -, no presente processo está apenas em apreciação o prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação, e não a possibilidade de um qualquer outro limite temporal para a acção de investigação de paternidade, conte-se este a partir também da maioridade ou da emancipação ou tenha outro dies a quo.
11 - A possibilidade ilimitada correspondia ao regime consagrado antes de 1966, no Código de Seabra - incluindo à data da concepção e nascimento do investigante, ora recorrente -, segundo o qual as acções podiam ser intentadas a todo o tempo. Na verdade, o artigo 130.º do Código de Seabra proibia a investigação da paternidade, salvo nos casos de escrito de pai, de posse de estado, de estupro violento e de rapto. Mas essa regra foi alterada em 1910 pelo artigo 37.º do Decreto 2, de 25 de Dezembro, que determinava que 'acção de investigação da paternidade ou da maternidade só pode ser intentada em vida do pretenso pai ou mãe, ou dentro do ano posterior à sua morte, salvas as seguintes excepções [...]'. Limitava-se, pois, o direito a requerer a investigação da paternidade, mas determinante era o momento da morte do pretenso pai.
Esta solução legal não deixou, todavia, de ser objecto de críticas, por conduzir à possibilidade de instrumentalização da acção. Salientava-se que a acção podia visar apenas a 'exigência tardia de bens materiais [...] extorquidos, quiçá muitas vezes com fraude, àqueles que desde há muito tinham legítima expectativa sobre esses bens' - Gomes da Silva, 'O direito da família no Futuro Código Civil (segunda parte)', Boletim do Ministério da Justiça, n.º 88, 1959, p. 86. Além disso, o estabelecimento da paternidade seria importante sobretudo quando os filhos eram pequenos, para atenuar, 'na medida do possível, (os) efeitos da ilegitimidade sobre a formação da personalidade'. Procurava-se, assim, quer 'fomentar o mais possível as perfilhações provocadas e os reconhecimentos oficiosos' quer 'encaminhar as coisas por forma que as investigações feitas por iniciativa dos filhos ou seus representantes se efectuem o mais cedo possível, precisamente quando mais úteis podem ser aos filhos e quando envolvam menos riscos de fraudes contra a família legítima' (ob. cit., p. 87). O prazo de dois anos previsto no Código de 1966 era, pois, visto como forma de 'combate à investigação como puro instrumento de caça à herança paterna e de estímulo à determinação da paternidade (e, em casos muitíssimo menos frequentes, da maternidade) em tempo socialmente útil' (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. V, artigos 1796.º a 2023.º, Coimbra, 1995, p. 83).
Pode dizer-se que, para além da maior conveniência na constituição da paternidade quando ela ainda é mais útil, são aduzidas fundamentalmente três razões para a previsão de um prazo limitativo da acção de investigação (cf., por exemplo, Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pp. 80 e segs., Guilherme de Oliveira, Critério Jurídico da Paternidade, pp. 100 e segs. e 463 a 471, e, recentemente, a descrição, que se segue, em 'Caducidade das acções de investigação', Revista Lex Familiae, n.º 1, Centro de Direito da Família, Coimbra, 2004, pp. 7-13).
Em primeiro lugar, invoca-se a 'segurança jurídica' dos pretensos pais e seus herdeiros. A previsão de um prazo de caducidade anda, aliás, sempre ligada à ideia de segurança jurídica, pode não dever quem pode vir a ser onerado com o exercício de pretensões alheias estar sujeito indefinidamente a que essa possibilidade de exercício paire indefinidamente sobre a sua cabeça. Não sendo a acção intentada até aos 20 anos (e passado, assim, o período em que mais falta faz um pai ou uma mãe), não haveria, pois, que permitir o prolongamento da indefinição quanto ao estabelecimento dos vínculos de filiação.
Em segundo lugar, esgrime-se com o progressivo 'envelhecimento' ou perecimento das provas. Isto, sobretudo, em litígios - como os relativos à paternidade - de prova difícil, relativa a factos íntimos e naturalmente geradores de emoções. Na falta de prova pré-constituída decisiva, a passagem do tempo potenciaria os perigos, designadamente da prova testemunhal, aumentando a possibilidade de fraudes. Assim, mesmo sendo certo que, via de regra, seria sobretudo o próprio investigante retardatário a suportar a desvantagem da dificuldade acrescida de prova - pelo que não parecia 'curial limitar-lhe o direito de investigar para lhe garantir o êxito da prova', como já em 1979 referia Guilherme de Oliveira (Estabelecimento da Filiação, Coimbra, 1979, p. 41) -, tal razão não terá deixado de pesar na previsão do prazo em questão.
Em terceiro lugar, avançava-se com um argumento atinente às finalidades dos investigantes, que frequentemente seriam puramente egoísticas, próximas de sentimentos de cobiça, quando os pretensos pais estavam no fim da vida. A imprescritibilidade das acções de filiação permitia tais 'caças à fortuna', atrasando o estabelecimento da paternidade da juventude do filho, em que o poder paternal é mais necessário, para a proximidade da morte do pretenso pai. E este seria mesmo um dos maiores inconvenientes da regra consagrada no artigo 37.º do Decreto 2, de 25 de Dezembro de 1910.
O Código Civil de 1966 estabeleceu, pois, no artigo 1854.º, n.º 1, o regime que ainda hoje vigora quanto ao prazo-regra em caso de falta de escrito de pai ou de tratamento como filho: esse prazo termina dois anos depois da maioridade do filho. E mesmo a reforma de 1977 entendeu não alterar este ponto, provavelmente por se entender que ele traduzia uma limitação proporcionada do direito de investigar a paternidade, para defesa de interesses importantes como eram a segurança jurídica, a viabilidade prática das acções de investigação, e o impedimento de um mau exercício dos direitos, para finalidades censuráveis. E, de todo o modo, ao pretenso filho ficaria ainda, mesmo com a caducidade, uma considerável liberdade de intentar a acção, de tal modo que não se podia dizer que a tal restrição temporal fosse inconstitucional, por afectar o conteúdo essencial de direitos fundamentais do filho.
12 - A solução adoptada na ordem jurídica portuguesa a partir de 1967, não sendo inédita no panorama comparatístico, não corresponde, porém, à adoptada na grande maioria das ordens jurídicas que nos são mais próximas.
Assim, por exemplo, o artigo 270.º do Código Civil italiano dispõe que a acção para obter a declaração judicial da paternidade ou da maternidade 'é imprescritível para o filho'. Segundo o artigo 1606.º do Código Civil brasileiro, a 'acção de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz' (a Lei 8560, de 29 de Dezembro de 1992, veio regular a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento). Nos termos do artigo 133.º do Código Civil espanhol, por sua vez, a 'acção de reclamação de filiação não matrimonial, quando falte a respectiva posse de estado, cabe ao filho durante toda a sua vida'.
E também o legislador alemão optou pela regra da imprescritibilidade: o artigo 1600e, n.º 1, do Código Civil alemão, prevendo a legitimidade do filho para a acção de investigação (consagrada no artigo 1600d), não prevê qualquer prazo. Como se salienta na doutrina:
'Não existe em princípio qualquer prazo para a acção de investigação de paternidade. Se o filho não tiver pai estabelecido, seja devido ao casamento seja por perfilhação, o seu progenitor pode ser judicialmente investigado a todo o tempo, e, se for o caso, mesmo que o filho já seja há muito adulto. Pelo contrário, se estiver estabelecida a paternidade [...], esta tem, em primeiro lugar, de ser afastada por impugnação da paternidade [...], para que a via para a investigação judicial de outro homem como pai fique livre. Como existem prazos para isso (§ 1600b [que prevê um prazo de dois anos a contar do conhecimento de circunstâncias que depõem contra a paternidade]), cujo decurso bloqueia também a investigação judicial do verdadeiro pai, também existe mediatamente, nesta medida, um prazo para a investigação judicial da paternidade (Palandt/Diederichsen, BGB, 59.ª ed., Munique, 2000, anot. 4 ao § 1600d).'
Mesmo o Código Civil de Macau, aprovado em 1999 e tendo como modelo o Código Civil português de 1966, adoptou uma solução diferente da do legislador português: o n.º 1 do artigo 1677.º dispõe, claramente, que 'a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo', sendo tal norma aplicável ao reconhecimento judicial da paternidade por força da remissão do artigo 1722.º, à semelhança do que acontece no Código Civil português (em compensação, para evitar os inconvenientes de tal solução, nomeadamente por meros intuitos de 'caça à fortuna', o artigo 1656.º, n.º 1, do Código de Macau veio prever duas hipóteses em que o estabelecimento do vínculo produz apenas efeitos pessoais, excluindo-se os efeitos patrimoniais).
Como se disse, porém, não é só no nosso ordenamento que se encontra a previsão de um prazo de caducidade da acção de investigação. Assim, no artigo 263.º do Código Civil suíço prevê-se que a acção de investigação de paternidade pode ser intentada pela mãe até um ano após o nascimento e pelo filho até ao decurso do ano seguinte ao da sua maioridade (bem como, na hipótese de haver um vínculo de paternidade estabelecido, no prazo de um ano após a dissolução desse vínculo). Mas, de qualquer modo, existe no direito suíço uma cláusula geral de salvaguarda, segundo a qual 'a acção pode ser intentada depois do termo do prazo se motivos justificados tornarem o atraso desculpável'. Já no direito francês, porém, a acção deve ser proposta nos dois anos seguintes ao do nascimento (artigo 340-4 do Code Civil, na redacção da Lei 93-22, de 8 de Janeiro de 1993), existindo alguns casos de excepção ao prazo regra (se o pai e a mãe viveram em união de facto estável durante o período legal de concepção, ou se houve participação do pretenso pai na educação da criança). Se, porém, a acção não tiver sido exercida durante a menoridade da criança, esta pode intentá-la durante os dois anos seguintes à maioridade (um prazo, que, portanto, é neste ponto idêntico ao da norma ora em questão).
A maioria das ordens jurídicas referidas - a bem dizer, todas as indicadas, salvo a francesa - não prevê, pois, um regime tão limitativo como o da norma em causa no presente recurso. Antes contêm ou um regime semelhante ao que já vigorou entre nós, de imprescritibilidade da investigação de paternidade, sem limite temporal para a acção (pelo menos quando a paternidade não está estabelecida), ou uma cláusula de salvaguarda para um atraso desculpável na propositura da acção.
Já em 1977 era, aliás, significativa, também na doutrina, a posição segundo a qual a acção de investigação de paternidade não deveria estar submetida a um limite temporal. Como salientam Pires de Lima e Antunes Varela (ob. cit., loc. cit.), nessa época 'avolumara-se já em alguns sectores da doutrina estrangeira a tese de que a investigação quer da paternidade quer da maternidade, por respeitar a interesses inalienáveis do cidadão, incorporados no seu estado pessoal, não devia ser limitada no tempo'.
Antes, ainda, de analisar os parâmetros constitucionais em questão e as justificações referidas, com que normalmente se procura fundamentar a solução de exclusão, em regra, do direito à investigação da paternidade a partir dos 20 anos, importa, justamente, referir que também entre nós se notam alterações em posições doutrinais. Designadamente, a própria doutrina mais frequentemente citada nos arestos deste Tribunal, no sentido da orientação neles adoptada (Guilherme de Oliveira, em Critério Jurídico da Paternidade, Coimbra, 1983, pp. 463-471), pende hoje, expressamente, para a inconstitucionalidade do regime em questão (assim, em 'Caducidade das acções de investigação', Revista Lex Familiae, cit., n.º 1, 2004, pp. 7-13, concluindo ser sustentável 'alegar a inconstitucionalidade dos prazos estabelecidos nos artigos 1817.º e 1873.º do Código Civil', tornando o regime inaplicável pelos tribunais, e devendo então o direito dos filhos 'poder ser exercitado a todo o tempo, durante a sua vida - contra o suposto pai ou contra outros legitimados em seu lugar'; e salientando ainda ser 'conveniente ponderar não só o interesse dos familiares ou sucessores do filho que morresse sem ter intentado a acção mas também os interesses dos familiares ou sucessores do suposto pai, contra quem havia de se dirigir a acção depois da morte deste', bem como a melhor forma de obviar a determinados casos limite).
13 - Na verdade, logo a partir da Constituição de 1976, as exigências constitucionais em matéria de direitos de personalidade e de direito da família tornaram-se incontornáveis na discussão sobre o tema em causa.
A Constituição reconheceu um 'direito de constituir família', com um sentido mínimo de impor ao legislador a previsão de meios para o estabelecimento jurídico dos vínculos de filiação - os modos de perfilhar e a acção de investigação. Esse direito foi, aliás, alargado pela reforma de 1977, chegando a deixar o limite do vínculo de parentesco próximo apenas para o reconhecimento oficioso, mas não para o estabelecimento voluntário da filiação (mesmo sobre a restrição do incesto) por perfilhação ou acção de investigação.
Por outro lado, ainda no domínio do direito da família, a Constituição proibiu a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36.º, n.º 4). Embora seja certo que, sendo as circunstâncias do nascimento diversas, os modos de estabelecimento da paternidade não podem ser todos iguais, existindo diferenças inevitáveis (o que é verdade, designadamente, para a presunção de paternidade), é igualmente seguro que as diferenças de regime inevitáveis não podem desfavorecer os filhos nascidos fora do casamento, limitando-lhes excessivamente as possibilidades de estabelecimento da filiação. Como salienta Guilherme de Oliveira (Caducidade..., cit., p. 9), uma vez que estes filhos não podem beneficiar de uma presunção de paternidade do marido (pois não há marido), o reconhecimento dos meios para estabelecer a paternidade deverá ter a maior abertura, tendencialmente, para não limitar em demasia as possibilidades de estabelecimento da filiação dos filhos nascidos fora do casamento (mediante a prova do vínculo biológico).
O parâmetro constitucional mais significativo para aferição da legitimidade das limitações ao direito de investigar a paternidade encontra-se, porém, no 'direito à identidade pessoal', com que abre logo o n.º 1 do artigo 26.º da Constituição.
Importa notar, efectivamente, que a tese segundo a qual a norma em questão não é inconstitucional não se baseia na inexistência de um direito fundamental ao conhecimento da paternidade biológica, ou na exclusão deste direito do 'âmbito de protecção' do direito fundamental à identidade pessoal, reconhecendo-se, antes, que o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão deste direito fundamental. Assim, na jurisprudência deste Tribunal não tem sido posta em questão a existência de um interesse do filho, constitucionalmente protegido, a conhecer a identidade dos seus progenitores, como decorrência dos direitos fundamentais à identidade pessoal (e, também, do direito à integridade pessoal - artigos 25.º e 26.º, n.º 1, da Constituição). Neste sentido, escreveu-se, por exemplo, no citado Acórdão 506/99:
"[n]ão se duvida da pertinência dos parâmetros constitucionais convocados - o que, de resto, desde há muito a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem salientado.
Assim, poderá ilustrar-se essa preocupação citando não só os já referidos Acórdãos n.os 99/88 e 370/91 como também o n.º 451/89 [...], e outro mais recente que daqueles se faz eco (Acórdão 311/95, ainda inédito): na averiguação do vínculo real de parentesco, neles se surpreendeu uma decorrência seja do direito fundamental à integridade pessoal, com assento no n.º 1 do artigo 25.º da Constituição da República, seja do direito fundamental à identidade pessoal, acolhido no n.º 1 do artigo 26.º do mesmo texto, como expressão do entendimento já então professado por Guilherme de Oliveira, segundo o qual o conhecimento da ascendência verdadeira é um aspecto relevante da personalidade individual e uma condição de gozo pleno desses direitos fundamentais (cf. 'Impugnação da paternidade,' in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, suplemento XX, Coimbra, 1973, p. 193; em separata, Coimbra, 1979, p. 66)."
E logo no citado Acórdão 99/88 não deixou de se referir que '[...] não se vê como possa deixar de pensar-se o direito a conhecer e ver reconhecido o pai [...] como uma das dimensões dos direitos constitucionais referidos, em especial do direito à identidade pessoal, ou das faculdades que nele vai implicada'.
O direito ao conhecimento da paternidade ou maternidade biológica, como dimensão protegida pelos direitos fundamentais que são invocados como parâmetro constitucional - nos quais se encontra também, por vezes, o direito a constituir família, consagrado, sem restrições, no artigo 36.º, n.º 1, da Constituição -, não é, pois, negado por este Tribunal nos citados arestos.
Compreende-se, aliás, que seja assim, pois o direito à identidade pessoal inclui não apenas o interesse na identificação pessoal (na não confundibilidade com os outros) e na constituição daquela identidade como também, enquanto pressuposto para esta autodefinição, o direito ao conhecimento das próprias raízes. Mesmo sem compromisso com quaisquer determinismos, não custa reconhecer que saber quem se é remete logo (pelo menos também) para saber quais são os antecedentes, onde estão as raízes familiares, geográficas e culturais, e também genéticas (cf., aliás, também a referência a uma 'identidade genética', que o artigo 26.º, n.º 3, da Constituição considera constitucionalmente relevante). Tal aspecto da personalidade - a historicidade pessoal (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., Coimbra, 1993, p. 179, falam justamente de um 'direito à historicidade pessoal') - implica, pois, a existência de meios legais para demonstração dos vínculos biológicos em causa (note-se, aliás, que os exames biológicos conducentes à determinação de filiação podem ser realizados, fora dos processos judiciais, e a pedido de particulares, sem qualquer limitação temporal, pelos próprios serviços do Instituto Nacional de Medicina Legal, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro), bem como o reconhecimento jurídico desses vínculos.
Deve, pois, dar-se por adquirida a consagração, na Constituição, como dimensão do direito à identidade pessoal, consagrado no artigo 26.º, n.º 1, de um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da maternidade e da paternidade.
Simplesmente, tem-se admitido que outros valores, para além 'da ilimitada recepção à averiguação da verdade biológica da filiação - como os relativos à certeza e à segurança jurídicas -, possam intervir na ponderação dos interesses em causa', como que 'comprimindo a revelação da verdade biológica'. Da perspectiva do pretenso pai, aliás, invoca-se também, por vezes, o seu 'direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar': tal intimidade poderia ser perturbada, sobretudo se a revelação for muito surpreendente, por circunstâncias ligadas à pessoa do suposto pai ou pelo decurso do tempo, e poderá mesmo afectar o agregado familiar do visado.
Também por estas razões, não se tem chegado a uma decisão de inconstitucionalidade: numa 'visão mais holística da realidade', sendo também 'valores ligados à organização social a certeza e a segurança', admitiu-se, 'como constitucionalmente incensurável uma solução legislativa que fixe prazos de caducidade para a propositura deste tipo de acções' (cf. os Acórdãos n.os 451/89, 413/89 e 506/99, já citados).
E isto, mesmo independentemente da controvérsia em torno da qualificação do efeito da norma em causa como verdadeira restrição a direitos fundamentais ou 'mero condicionamento' do seu exercício, que, neste mesmo tema, se encontra reflectida em certa jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. os citados Acórdãos n.os 99/88 e 370/91). É certo que, por vezes, se tem invocado, em abono da inexistência de inconstitucionalidade, que estaríamos apenas perante um 'condicionamento' a que tem de obedecer o exercício do direito do pretenso filho: mero condicionamento temporal da admissibilidade da investigação judicial da paternidade, portanto, e não verdadeira restrição a um direito fundamental.
A qualificação, do regime da norma em causa, como uma verdadeira restrição a direitos fundamentais ou de um 'mero condicionamento' do seu exercício não é, porém, isenta de controvérsia (cf. a declaração de voto aposta ao Acórdão 99/88 pelo conselheiro Luís Nunes de Almeida; criticamente, quanto à qualificação como condicionamento, cf., por último, Jorge Reis Novais, As Restrições aos Direitos Fundamentais Não Expressamente Autorizadas pela Constituição, Coimbra, 2003, pp. 184 e segs. e 187 e segs., n. 322). Há, na verdade, que atentar em que a distinção entre condicionamento e restrição é 'fundamentalmente prática, já que não é possível definir com exactidão, em abstracto, os contornos das duas figuras', constituindo, muitas vezes, 'apenas um problema de grau ou de quantidade' (J. C. Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais da Constituição Portuguesa de 1976, 2.ª ed., Coimbra, 2001, p. 217 e n. 49).
Seja, porém, como for quanto a essa exacta qualificação e sua relevância - e também a normação legislativa condicionadora está 'sujeita ao controlo dos limites (isto é, do respeito pelo conteúdo do direito)', como salienta Vieira de Andrade, ob. cit., p. 213 -, é claro que ela não pode ser o ponto de partida para a decisão da questão de constitucionalidade. Não basta optar pela qualificação como norma restritiva ou condicionadora para, aplicando ou não o regime do artigo 18.º da Constituição, logo se concluir sobre a sua conformidade constitucional, tornando-se antes necessário analisar, numa perspectiva substancial, se o tipo de limitação ao direito fundamental em causa, pela gravidade dos seus efeitos e pela sua justificação, é ou não actualmente aceitável, à luz do princípio da proporcionalidade.
14 - Na análise referida, não pode ignorar-se a evolução dos elementos relevantes para a questão de constitucionalidade, que, entre outras, tem determinado também a alteração de soluções legislativas e doutrinais. Tal alteração dos dados normativos do sistema (incluindo ao nível constitucional) e dos elementos sociológicos e científico-técnicos, que como que 'envolvem' a questão de constitucionalidade do prazo de investigação de paternidade previsto no artigo 1817.º do Código Civil, não deve, na verdade, ser desconhecida, mesmo por quem conclua que, ainda assim, tal norma pode não padecer de inconstitucionalidade.
Com efeito, tem-se verificado uma progressiva, mas segura e significativa, alteração dos dados do problema, constitucionalmente relevantes, a favor do filho e da imprescritibilidade da acção - designadamente com o impulso científico e social para o conhecimento das origens, os desenvolvimentos da genética e a generalização de testes genéticos de muito elevada fiabilidade. Esta alteração não deixa incólume o equilíbrio de interesses e direitos, constitucionalmente protegidos, alcançado há décadas, e sancionado também pela jurisprudência, empurrando-o claramente em favor do direito de conhecer a paternidade.
Grande parte da responsabilidade vai, aqui, para o peso dos exames científicos nas acções de paternidade e para a alteração da estrutura social e da riqueza, levando a encarar a outra luz a dita 'caça às fortunas'. Mas nota-se também um movimento científico e social em direcção ao conhecimento das origens, com desenvolvimentos da genética, nos últimos 20 anos, que têm acentuado a importância dos vínculos biológicos (mesmo se, porventura, com exagero no seu determinismo). O desejo de conhecer a ascendência biológica tem sido tão acentuado que se assiste a movimentações no sentido de afastar o segredo sobre a identidade dos progenitores biológicos, mesmo para os casos de reprodução assistida (cuja consideração está, evidentemente, fora do âmbito do presente recurso), tendo até, entre nós, sido já aprovada uma proposta de lei (a proposta n.º 135/VII, in Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Junho de 1999, pp. 3439-3440 e 3459-3460) que previa a possibilidade de as pessoas nascidas em resultado da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida obterem, após a maioridade, informações sobre a identidade dos seus progenitores genéticos (só não tendo entrado em vigor por ter sido objecto de veto político pelo Presidente da República).
Não deve, igualmente, ignorar-se a valorização da verdade e da transparência, com a possibilidade de acesso a informação e dados pessoais e do seu controlo, com a promoção do valor da pessoa e da sua 'autodefinição', que inclui, inevitavelmente, o conhecimento das origens genéticas e culturais. A partir de 1997, consagrou-se, aliás, expressamente um 'direito ao desenvolvimento da personalidade' no artigo 26.º da Constituição (Paulo Mota Pinto, 'O direito ao livre desenvolvimento da personalidade', in Portugal-Brasil, Ano 2000, Coimbra, 2000), comportando dimensões como a liberdade geral de acção e uma cláusula de tutela geral da personalidade. E se tanto o pretenso filho como o suposto progenitor podem invocar este preceito constitucional, não é excessivo dizer-se que ele 'pesa' mais do lado do filho, para quem o exercício do direito de investigar é indispensável para determinar as suas origens.
Importa, porém, analisar especificamente a procedência, hic et nunc, das justificações avançadas para a exclusão do direito a investigar a paternidade depois dos 20 anos de idade do pretenso filho.
15 - Como se disse, invocam-se, para justificar o regime actual, os riscos de fraudes decorrentes de um 'envelhecimento das provas'.
Tal dificuldade de prova constituía uma justificação de peso, frequentemente invocada, para a limitação temporal prevista na lei, desde logo porque contendia com a própria fiabilidade do resultado da acção e, consequentemente, com a credibilidade do resultado quanto à identidade pessoal invocada.
Não parece, porém, que esta justificação possa actualmente ser considerada relevante. É que os avanços científicos permitiram o emprego de testes de ADN com uma fiabilidade próxima da certeza - probabilidades bioestatísticas superiores a 99,5% -, e, por esse meio, mesmo depois da morte, é hoje muitas vezes possível estabelecer com grande segurança a maternidade ou a paternidade. Assim, a justificação relativa à prova perdeu quase todo o valor com a eficácia e a generalização das provas científicas, podendo as acções ser julgadas com base em testes de ADN, que não envelhecem nunca. Como salienta Guilherme de Oliveira, Caducidade..., cit., p. 11, 'os exames podem fazer-se muitos anos depois da morte do suposto pai, ou na ausência do pai! Morrem as testemunhas, mudam os lugares, é certo, mas nada disso altera, verdadeiramente, o caminho que as acções seguem, e hão-de seguir cada vez mais, no futuro'.
16 - Não é, pois, o valor da certeza objectiva da identidade pessoal que está em causa, mas antes a segurança para sujeitos ou pessoas concretas - designadamente, o interesse do pretenso progenitor, que poderia ser investigado, em não ver indefinida ou excessivamente protelada uma situação de incerteza quanto à sua paternidade, bem como o interesse, sendo o caso, da paz e harmonia da família conjugal constituída pelo pretenso pai, a que se junta o argumento de que as acções de investigação visam frequentemente fins tão-só patrimoniais (de 'caça à herança').
Começando por este último, também ele não pode deixar de ser visto a outra luz. Se já anteriormente não era claro que acções antigas fossem necessariamente intentadas contra honestos cidadãos, com uma finalidade de cobiça, é certo que, hoje, quer o acesso ao direito quer a composição da riqueza mudaram, podendo mesmo muitas acções que poderiam beneficiar da imprescritibilidade decorrer hoje, provavelmente, entre autores e réus com meios de fortuna não muito diversos, com formação profissional e um emprego - Guilherme de Oliveira (ob. cit., p. 11, n.º 14) pergunta mesmo: "Seria concebível, nas leis contemporâneas, ler: 'O filho ilegítimo [...] presume-se pobre, salvo prova em contrário [...]', como se lia no artigo 44.º do Decreto 2, de 1910?". E o móbil do investigante pode bem ser apenas esclarecer a existência do vínculo familiar, chamar o progenitor a assumir a sua responsabilidade e descobrir o lugar no sistema de parentesco para deixar de estar só. Isto, mesmo em momentos em que não tenha pretensões patrimoniais, por não poder deduzir pretensões de natureza alimentar e não ter ainda previsivelmente expectativas sucessórias.
Acresce que o argumento se situa num plano predominantemente patrimonial, não podendo ser decisivo ante o exercício de uma faculdade personalíssima, constituinte clara da identidade pessoal, como a de averiguar quem é o seu progenitor. Pode, aliás, deixar-se em aberto a questão de saber se a motivação, também patrimonial, da família do pretenso progenitor merece maior apreço do que a do investigante, quando aquela pretende 'proteger' a herança, [face] à protecção deste último, por se afigurar decisiva a impossibilidade de anular totalmente a possibilidade de exercer o 'direito pessoal' a conhecer o progenitor a partir dos 20 anos, com invocação de uma tal motivação de segurança patrimonial. Perante esta diferença, verdadeiramente qualitativa, dos interesses em presença, afigura-se, aliás, difícil que se possa sindicar a motivação do investigante - e, de toda a forma, se a motivação censurável pode fundar limitações em casos extremos (a aplicação do instrumento do abuso do direito ou de outro remédio expressamente previsto), não legitimará por certo uma exclusão geral e total do direito a investigar a paternidade.
Poderá aceitar-se que o argumento da segurança possa eventualmente justificar um prazo de caducidade da investigação de paternidade. Mas o certo é que no presente caso está apenas em causa o concreto prazo previsto no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, que conduz à caducidade da acção logo a partir dos 20 anos de idade.
17 - Quanto ao interesse do pretenso progenitor em não ver indefinida ou excessivamente protelada a dúvida quanto à sua paternidade, não pode, desde logo, deixar de observar-se que, se o que está em questão é realmente a incerteza quanto à paternidade, esta pode hoje, com grande segurança, ser logo eliminada, com a concordância do próprio pretenso progenitor que nisso estiver realmente interessado, bastando, para tal, aceitar a realização de um vulgar teste genético de paternidade.
Não deve sobrevalorizar-se, no confronto com bens constitutivos da personalidade, a garantia de 'segurança jurídica', que releva sobretudo no âmbito patrimonial. Note-se que a ordem jurídica não mostra uma preocupação absoluta com a segurança patrimonial dos herdeiros reconhecidos do progenitor, podendo qualquer herdeiro preterido intentar acção de 'petição da herança', a todo o tempo, com sacrifício de quem tiver recebido os bens (artigo 2075.º do Código Civil).
E, de qualquer modo, pode duvidar-se de que o pretenso progenitor mereça uma protecção da segurança da sua vida patrimonial que justifique a regra de exclusão do direito do investigante, logo a partir dos 20 anos e sem consideração de outras circunstâncias, a saber que é o seu pai. É que não pode conceder-se a uma certeza ou segurança patrimonial de outros filhos, ou do pretenso progenitor, relevância decisiva para excluir o direito, eminentemente pessoal e que integra uma dimensão fundamental da personalidade, a saber quem é o pai ou a mãe biológicos.
Na verdade, afigura-se que a pretensão de satisfazer, através do sacrifício do direito do filho a saber quem é o pai, um puro interesse na tranquilidade - em 'ser deixado em paz' - ou na eliminação rápida de dúvidas - em resolver o assunto - não é digna de tutela, se se tratar realmente do progenitor. Este tem uma responsabilidade para com o filho que não deve pretender extinguir pelo decurso do tempo, logo que aquele completa 20 anos, pela simples invocação de razões de segurança, confiança ou comodidade. E se, diversamente, não se tratar do verdadeiro progenitor, pode, como se disse, submeter-se a um teste genético sem nada a temer. Retomando as palavras de Guilherme de Oliveira (ob. cit., p. 10), "se o suposto progenitor julga que é o progenitor, está nas suas mãos acabar com a insegurança - perfilhando - e se tem dúvidas pode mesmo promover a realização de testes científicos que as dissipem; se, pelo contrário, não tem a consciência de poder ser declarado como progenitor, não sente a própria insegurança. E se for um dia surpreendido pelas consequências de um 'acidente' passado há muito tempo, dir-se-á que tem sempre o dever de assumir as responsabilidades, porque mais ninguém o pode fazer no lugar dele".
Também a circunstância, aduzida em defesa do regime actual, de o estabelecimento da filiação alegadamente dever ter lugar quando é mais necessário, e pode ser mais útil para o filho, não pode considerar-se decisiva, desde logo, porque - mesmo aceitando a lógica 'assistencial' deste argumento - o dever de prestação de alimentos pelos pais aos filhos se prolonga bem para além da maioridade. E, de qualquer forma, a apreciação da conveniência em determinar a identidade do seu progenitor, como elemento da sua identidade pessoal, corresponde a uma faculdade eminentemente pessoal, em que apenas pode imperar o critério do próprio filho, e não qualquer 'interpretação' externa do seu interesse ou utilidade deste na investigação da paternidade.
E também não se vê que possa só por si a protecção do interesse na paz e harmonia da família conjugal que pode ter sido constituída pelo pretenso pai considerar-se decisiva. Ao que acresce especificamente, ainda, que o investigado casado não deve ou pode seguramente receber, por esse facto, maior protecção contra potenciais investigantes do que o solteiro. Tal tratamento desigual baseia-se numa circunstância irrelevante para o fim visado pelo investigante, com a acção de investigação de paternidade, para além de tais limitações específicas ao direito de agir contra supostos progenitores casados (ao tempo do nascimento ou apenas no momento do reconhecimento), embora com antecedentes no nosso sistema jurídico, se traduzirem em efeitos discriminatórios, constitucionalmente vedados, contra os filhos concebidos fora do casamento.
É certo que o investigado poderá também invocar direitos fundamentais, como o 'direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar' (ou, mesmo, também, como se disse, o direito ao desenvolvimento da personalidade), que poderão ser afectados pela revelação de factos que o possam comprometer. Não se vê, porém, que se possa proteger tais interesses do eventual progenitor à custa do direito de investigar a própria paternidade. Uma alegada 'liberdade-de-não-ser-considerado-pai', apenas por terem passado muitos anos sobre a concepção, ou um interesse em eximir-se à responsabilidade jurídica correspondente, determinada fundamentalmente pelo 'princípio da verdade biológica' que inspira o nosso direito da filiação, não podem considerar-se dignos de tutela, pelo menos a ponto de sacrificar o direito do filho a apurar e ver judicialmente declarado que é o seu pai (e lembre-se, aliás, que, como se disse, não é de excluir que se possa chegar, mesmo fora de um processo judicial, mediante exames realizados no próprio Instituto Nacional de Medicina Legal, à conclusão de que certa pessoa é progenitora de outra, ficando, porém, a verdade biológica sem relevância simplesmente porque o progenitor não pretende perfilhar e o filho já completou 20 anos).
18 - Pode, pois, concluir-se que o regime em apreço, ao excluir totalmente a possibilidade de investigar judicialmente a paternidade (ou a maternidade), logo a partir dos 20 anos de idade, tem como consequência uma diminuição do alcance do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família, que incluem o direito ao conhecimento da paternidade ou da maternidade.
Neste ponto, não pode ignorar-se, desde logo, que o prazo de dois anos em causa se esgota normalmente num momento em que, por natureza, o investigante não é ainda, naturalmente, uma pessoa experiente e inteiramente madura (constatação que não é contrariada nem pelo limite legal para a aquisição de capacidade de exercício de direitos nem, muito menos, pela previsão legal de uma tutela geral da personalidade, no seu potencial de aperfeiçoamento). E, sobretudo, que tal prazo pode começar a correr, e terminar, sem que existam quaisquer possibilidades concretas de - ou apenas justificação para - interposição da acção de investigação de paternidade, seja por não existirem ou não serem conhecidos nenhuns elementos sobre a identidade do pretenso pai (os quais só surgem mais tarde) seja simplesmente por, v. g., no ambiente social e familiar do filho ser ocultada a sua verdadeira paternidade, ou não existir justificação para pôr em causa a paternidade de quem sempre tenha tratado o investigante como filho (sem, todavia, que a paternidade deste esteja estabelecida e venha a ser impugnada, como aconteceu no caso que deu origem ao julgamento de inconstitucionalidade proferido no Acórdão 456/2003).
Logo por esta razão, portanto, se conclui que o prazo de dois anos é inconstitucional, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 3, da Constituição.
19 - Mesmo, porém, que se negasse uma verdadeira afectação do conteúdo essencial dos direitos referidos, por se entender que podem ainda restar (pelo menos, na maioria dos casos) certas possibilidades investigatórias ao filho, afigura-se, também logo no plano da sua justificação - que não já apenas no dos efeitos -, que a solução em causa não pode, hoje, ser considerada constitucionalmente admissível, por violação da exigência de proporcionalidade (lato sensu) consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição.
É que, pelo menos no actual contexto, tal regime passou a traduzir uma apreciação manifestamente incorrecta dos interesses ou valores em presença, em particular quanto à intensidade e à natureza das consequências que esse regime tem para cada um destes: não só os prejuízos, designadamente não patrimoniais, que advêm da perda, aos 20 anos de idade, do direito a saber quem é o pai se apresentam claramente desproporcionados em relação às desvantagens eventualmente resultantes, para o investigado e sua família, da acção de investigação (quer esta proceda - caso em que só será mais evidente a falta de justificação para invocar estes interesses -, quer não), como são possíveis, como se disse, alternativas, quer ligando o direito de investigar às reais e concretas possibilidades investigatórias do pretenso filho, sem total imprescritibilidade da acção (por exemplo, prevendo um dies a quo que não ignore o conhecimento ou a cognoscibilidade das circunstâncias que fundamentam a acção), quer para obstar a situações excepcionais, em que, considerando o contexto social e relacional do investigante, a invocação de um vínculo exclusivamente biológico possa ser abusiva, não sendo de excluir, evidentemente, o tratamento destes casos limite com um adequado 'remédio' excepcional (seja ele específico - cf. o regime referido do Código Civil de Macau - ou geral, como o abuso do direito, considerando-se ilegítimo desprezar os efeitos pessoais a ponto de se considerar a paternidade como puro interesse patrimonial, a 'activar' quando oportuno).»
4 - Como acima se referiu, esta fundamentação foi confirmada pelo Acórdão 11/2005 e sufragada pelas decisões sumárias n.os 114/2005 e 288/2005.
É esta a orientação que o Tribunal acolhe no presente pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e que permite concluir, sem necessidade de considerações adicionais, pela inconstitucionalidade da norma questionada, remetendo, como fundamentação, para a do Acórdão 486/2004, supra-transcrita.
III - Decisão
Com estes fundamentos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 16.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
Lisboa, 10 de Janeiro de 2006. - Paulo Mota Pinto - Benjamim Rodrigues - Gil Galvão - Maria João Antunes - Vítor Gomes - Mário José de Araújo Torres - Carlos Pamplona de Oliveira - Maria Helena Brito - Maria Fernanda Palma - Rui Manuel Moura Ramos - Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (com declaração) - Artur Maurício.
Declaração de voto
Votei a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - e não o Acórdão 11/2005, do qual me distanciei pelas razões constantes da declaração de voto que então juntei - porque a entendo como apenas julgando censurável a fixação de um prazo impreterível de dois anos para a caducidade do direito de propor a acção, e como não impedindo, nos casos de fiscalização concreta, julgamentos de não inconstitucionalidade como o que foi proferido no Acórdão 525/2003, de que fui relatora, no qual foi tomado em conta, nomeadamente, o prazo decorrido entre a data em que o investigante atingiu a maioridade e a data da propositura da acção de investigação. - Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.
