Despacho conjunto 246/2001. - Considerando que o agente José Domingos Araújo da Cunha, oriundo da Capitania dos Portos de Macau, do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 26/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, com a categoria de auxiliar administrativo;
Considerando que por despacho desta Direcção-Geral de 14 de Junho de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 13 de Junho de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Instituto Português de Museus, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico de 2.ª classe;
Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, o agente revelou aptidão para o lugar:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de José Domingos Araújo da Cunha para a categoria de técnico de 2.ª classe do quadro de pessoal do Instituto Português de Museus, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos a 13 de Junho de 2000.
26 de Fevereiro de 2001. - O Director do Instituto Português de Museus, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)
