Aviso 4164/2001 (2.ª série). - Nos termos do despacho 5562/2000, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Março de 2000, e tendo em atenção as competências próprias e delegadas do conselho de administração, são delegadas as seguintes competências:

1 - No director do hospital - Dr. Jaime Reis Duarte:

1.1 - Empossar o pessoal, designadamente o pessoal dirigente, e autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que forem colocados, prorrogar o respectivo prazo e solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consultar;

1.2 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição dos abonos e regalias, antecipados ou não, a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

1.3 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários e agentes em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas no País ou no estrangeiro, que não se enquadrem no âmbito das comissão gratuitas de serviço regulamentadas pelo despacho ministerial 23/87;

1.4 - Autorizar as comissões gratuitas de serviço realizadas no País ou no estrangeiro, com duração até 90 dias, nos termos do despacho ministerial 23/87 e da respectiva regulamentação interna;

1.5 - Autorizar a utilização de automóvel próprio, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, e da regulamentação interna;

1.6 - Autorizar os funcionários, agentes e contratados a comparecer em juízo, quando requisitados, nos termos da lei;

1.7 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo ou do conselho de administração do Hospital de São João;

1.8 - Assinar contratos e protocolos, previamente aprovados, no desenvolvimento da sua competência própria de representação, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea c), do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro;

1.9 - Autorizar a concessão de estágios, sem encargos para o Hospital, quando se trate de médicos e enfermeiros;

1.10 - Mandar verificar o estado de doença dos funcionários e controlar o cumprimento das inerentes obrigações exigidas por lei;

1.11 - Autorizar a mobilidade interna do pessoal.

2 - No administrador-delegado - Dr. Manuel Júlio da Rocha Pinto da Costa:

2.1 - Autorizar o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício e o respectivo processamento;

2.2 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição dos abonos e regalias, antecipadas ou não, a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

2.3 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas no País ou no estrangeiro, que não se enquadrem no âmbito das comissões gratuitas de serviço regulamentadas pelo despacho ministerial 23/87;

2.4 - Autorizar todos os encargos com acções de formação co-financiadas pelo Fundo Social Europeu e ou constantes do plano previamente aprovado pelo conselho de administração do Hospital;

2.5 - Autorizar as comissões gratuitas de serviço realizadas no País ou no estrangeiro, com duração de 90 dias, nos termos do despacho ministerial 23/87 e da respectiva regulamentação interna, após parecer do director clínico e do enfermeiro-director, para as carreiras respectivas;

2.6 - Autorizar a utilização de automóvel próprio, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, e da regulamentação interna;

2.7 - Homologar as notações periódicas do pessoal;

2.8 - Celebrar contratos de seguro nos termos legais e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal;

2.9 - Autorizar a abertura de concursos para a aquisição de bens de investimento, bens de consumo e serviços, com cabimento orçamental e com observância das disposições legais aplicáveis e regulamentos internos;

2.10 - Praticar todos os actos subsequentes à abertura de concurso e à celebração dos respectivos contratos, de contratos administrativos de provimento, de trabalho a termo certo e de prestação de serviços, bem como os actos resultados da sua prorrogação, renovação, rescisão ou caducidade;

2.11 - Autorizar os pedidos de exoneração do pessoal, após parecer prévio da direcção clínica ou direcção de enfermagem, quando tal se justificar;

2.12 - Autorizar a celebração de contratos com profissionais oriundos dos centros de emprego e conceder aos mesmos senhas de refeição e abono para transporte;

2.13 - Autorizar a prorrogação do prazo para empossar o pessoal;

2.14 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva;

2.15 - Autorizar a concessão de estágios, sem encargos para o Hospital, à excepção de médicos e enfermeiros;

2.16 - Autorizar a atribuição do Estatuto do Trabalhador-Estudante aos funcionários, agentes e contratados a prazo, nos termos a Lei 116/97, de 4 de Novembro, e das normas interna em vigor;

2.17 - Proceder à colocação do pessoal dentro dos quadros a que pertencem e posicioná-lo na respectiva escala indiciária remuneratória, nos termos previstos nas disposições legais aplicáveis;

2.18 - Autorizar aos funcionários e agentes a interrupção de funções para cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como o respectivo reinício de funções após o seu cumprimento;

2.19 - Autorizar os pedidos de concessão do horário de amamentação e acompanhamento de filhos, nos termos do Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio, após parecer do director de serviço;

2.20 - Justificar as faltas dadas ao abrigo do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (desde que observadas as disposições legais em vigor), bem como as restantes faltas, nos termos dos regulamentos internos em vigor;

2.21 - Mandar verificar o estado de doença dos funcionários e controlar o cumprimento das inerentes obrigações exigidas por lei;

2.22 - Despachar os pedidos de licença de parto, de casamento e outros, nos termos previstos nas disposições legais aplicáveis;

2.23 - Autorizar os pedidos de reposição de faltas dos médicos internos, mediante parecer favorável do director do internato médico e da Comissão Regional dos Internatos Médicos da Zona Norte;

2.24 - Autorizar a mobilidade interna do pessoal;

2.25 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo ou do conselho de administração do Hospital de São João;

2.26 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de destacamento, requisição, transferência, permutas e comissões extraordinárias;

2.27 - Proceder à elaboração e determinação do montante de guias de reposição de remuneração indevidamente processadas e abonadas, nos termos da legislação em vigor;

2.28 - Autorizar os pedidos de abonos de vencimento de exercício perdido, nos termos das disposições legais em vigor;

2.29 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de serviços e bens, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até 30 000 contos.

3 - No Dr. Luís Manuel Cunha Ribeiro - enquanto vogal do conselho de administração:

3.1 - Dirigir e tomar as necessárias providências para, no âmbito da gestão corrente, assegurar o correcto funcionamento dos serviços de médicos;

3.2 - Autorizar que médicos no Hospital integrem júris de concursos realizados noutros organismos ou serviços, mediante solicitações dos respectivos órgãos;

3.3 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo no Hospital, no âmbito dos serviços de acção médica;

3.4 - Mandar verificar o estado de doença dos funcionários e controlar o cumprimento das inerentes obrigações legais;

3.5 - Autorizar a mobilidade interna do pessoal médico;

3.6 - Autorizar os pedidos de reposição de faltas dos médicos internos, mediante parecer favorável do director do internato médico e da Comissão Regional dos Internatos Médicos da Zona Norte.

4 - No enfermeiro José Correia Azevedo - enquanto vogal do conselho de administração:

4.1 - Dirigir e tomar as necessárias providências para, âmbito da gestão corrente, assegurar o adequado funcionamento do serviço de enfermagem e auxiliar de acção médica;

4.2 - Autorizar os enfermeiros do Hospital a integrarem júris de concursos realizados noutros organismos ou serviços, quando solicitados pelos respectivos órgãos de gestão;

4.3 - Autorizar a mobilidade de pessoal de enfermagem entre vários serviços, tendo em conta o parecer dos respectivos responsáveis da carreira de enfermagem: supervisores e chefes;

4.4 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo no Hospital, no âmbito dos serviços de enfermagem;

4.5 - Homologar as avaliações de desempenho do pessoal de enfermagem.

As competências agora delegadas poderão ser subdelegadas nos assessores e directores de departamentos, quando tal for legalmente admissível.

Este despacho produz efeitos desde 4 de Maio de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelos dirigentes referidos.

Ratificam-se ainda todos os actos praticados pelo administrador-delegado, até à presente data, no âmbito das competências que lhe estavam delegadas e subdelegadas pelo anterior conselho de administração.

5 de Março de 2001. - O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)